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Material Type: Artigo
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“Eu aceito os termos e condições, política de privacidade e política de cookies” do Habbo HotelDiego Márcio Ferreira Casemiro ; Cristina Groberio PazóRevista de Estudos Empíricos em Direito, 2023-01, p.1-23 [Periódico revisado por pares]Rede de Pesquisa Empírica em DireitoTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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La responsabilidad civil y su función de tutela del Derecho a la Protección de los Datos Personales: una visión desde el Derecho de la Unión EuropeaLago, José Manuel BustoRevista Jurídica da UFERSA, 2022-02, Vol.5 (10), p.1-60 [Periódico revisado por pares]Universidade Federal Rural do Semi-áridoTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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Cultura, privacidade e proteção de dados pessoais na América LatinaAlexandre Veronese ; Rebecca Lemos Igreja ; Alessandra SilveiraRevista de Estudos Empíricos em Direito, 2023-08, Vol.10 [Periódico revisado por pares]Rede de Pesquisa Empírica em DireitoTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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Dados e o Vírus: Tensões jurídicas em torno da adoção de tecnologias de combate à Covid-19Zanatta, Rafael Augusto ; Bioni, Bruno ; Keller, Clara Iglesias ; Favaro, IasmineDireitos fundamentais & justiça, 2020-12, Vol.14 (1), p.231-256 [Periódico revisado por pares]Texto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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A urgência de uma pedagogia antirracista: impactos da incorporação do art. 4, X, da nova Convenção Interamericana contra o racismo ao ordenamento jurídico brasileiroBezerra, Sérgio ; Oliveira, Thiago ; Medeiros, EnzoRevista Jurídica da UFERSA, 2021-08, Vol.5 (9), p.48-68 [Periódico revisado por pares]Universidade Federal Rural do Semi-áridoTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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O "Problema florestal brasileiro" e as bases históricas da constitucionalização da proteção à naturezaHansen, ThiagoHistoria constitucional, 2023, Vol.1 (24), p.443-463 [Periódico revisado por pares]Texto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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A vítima de crimes e o Tribunal Penal Internacional: um modelo irrefutável para o legislador internoRobalo, Teresa LancryRevista Brasileira de Direito Processual Penal, 2020-10, Vol.6 (3), p.1417-1444 [Periódico revisado por pares]Texto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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A tutela do direito à saúde pela Administração Pública: delineando o conceito de tutela administrativa sanitáriaMelo de Casimiro, Ligia Maria Silva ; Sousa, Thanderson Pereira deRevista de Investigações Constitucionais, 2020-08, Vol.7 (2), p.601-629 [Periódico revisado por pares]Universidade Federal do ParanáTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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El registro del derecho de autor en la legislación cubanaRodríguez Hernández, Dayanis María ; Fumero Moreno, Danna ; Martínez Vence, LeyanisRevista iberoamericana de la propiedad intelectual, 2023-06 (18), p.71-110 [Periódico revisado por pares]Universidad AustralTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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Patente precaucional en ArgentinaArdila Bernal, FernandoRevista iberoamericana de la propiedad intelectual, 2022-12 (17), p.7-35 [Periódico revisado por pares]Universidad AustralTexto completo disponível |
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