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Material Type: Artigo
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CONTROVERSIES IN A LAWSUIT OF USUCAPIAO OF URBAN AREA: REFLECTIONS FROM A PROCESS OF CAXIAS DO SUL--RS/CONTROVERSIAS NUMA ACAO JUDICIAL DE USUCAPIAO DE AREA URBANA: REFLEXOES A PARTIR DE UM PROCESSO DE CAXIAS DO SUL--RSPereira, Aparecida VelosoRevista de Direito da Cidade, 2019-03, Vol.11 (1), p.711Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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CONTROVERSIES IN A LAWSUIT OF USUCAPIAO OF URBAN AREA: REFLECTIONS FROM A PROCESS OF CAXIAS DO SUL--RS/CONTROVERSIAS NUMA ACAO JUDICIAL DE USUCAPIAO DE AREA URBANA: REFLEXOES A PARTIR DE UM PROCESSO DE CAXIAS DO SUL--RSPereira, Aparecida VelosoRevista de Direito da Cidade, 2019-03, Vol.11 (1), p.711Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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O Aborto e o NCLA: O Caso Boliviano/The abortion and the NLAC: the Bolivian caseFerraz, Hamilton Gonçalves ; do Couto, Maria Claudia GirottoRevista Direito e Práxis, 2019-09, Vol.10 (3), p.1812 [Periódico revisado por pares]Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |