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Material Type: Artigo
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Políticas públicas e o direito fundamental à adequada administração penitenciáriaPires, Luis Manuel FonsecaRevista de Investigações Constitucionais, 2016-04, Vol.3 (1), p.183-202 [Periódico revisado por pares]Universidade Federal do ParanáTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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Mães presasGiulia de Angelucci ; Maria Garcia ; Olívia Alves Gomes Pessoa ; Maria Tereza Uille GomesRevista de Estudos Empíricos em Direito, 2021-07, Vol.8, p.1-37 [Periódico revisado por pares]Rede de Pesquisa Empírica em DireitoTexto completo disponível |