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Material Type:
Tese de Doutorado
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Incentivo fiscal ambiental: parâmetros e limites para sua instituição à luz da Constituição Federal de 1988

Brandão, Renata Figueiredo

Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP; Universidade de São Paulo; Faculdade de Direito 2013-06-11

Acesso online. A biblioteca também possui exemplares impressos.

2
Material Type:
Dissertação de Mestrado
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Direito tributário e livre concorrência: da interpretação e aplicação do artigo 146-A da Constituição Federal

Nogueira, Vinícius Alberto Rossi

Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP; Universidade de São Paulo; Faculdade de Direito 2014-05-29

Acesso online. A biblioteca também possui exemplares impressos.

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