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Material Type: Artigo
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INTERNATIONAL JUDICIAL COOPERATION ON CRIMINAL MATTERS RELATED TO EVIDENCE IN BRAZILIAN LAW/COOPERACAO JUDICIAL INTERNACIONAL PENAL SOBRE PROVAS NO DIREITO BRASILEIROPerlingeiro, Ricardo ; Fernandes, Geovana Faza da SilveiraRevista eletrônica de direito processual, 2023-05, Vol.24 (2), p.246 [Periódico revisado por pares]Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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THE ENFORCEMENT OF COLLECTIVE DECISIONS BY THE BRAZILIAN PUBLIC MINISTERY: A MATTER OF SOCIAL INTEREST/A EXECUCAO DE DECISOES COLETIVAS PELO MINISTERIO PUBLICO: UMA QUESTAO DE INTERESSE SOCIALArenhart, Sergio Cruz ; Osna, GustavoRevista eletrônica de direito processual, 2022-09, Vol.23 (3), p.435 [Periódico revisado por pares]Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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THE PRINCIPLE OF THE DIGNITY OF THE HUMAN PERSON IN LEGAL RELATIONS GOVERNED BY LAW 13.105/2015/O PRINCIPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NAS RELACOES JURIDICAS REGIDAS PELA LEI 13.105/2015de Medeiros Neto, Elias Marques ; Germinari, Jefferson PatrikRevista eletrônica de direito processual, 2020-05, Vol.21 (2), p.62 [Periódico revisado por pares]Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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THE COOPERATIVE PROCESS MODEL AND PROCEDURAL FLEXIBILIZATION/ O MODELO PROCESSUAL COOPERATIVO E A FLEXIBILIZACAO PROCEDIMENTALWambier, Luiz RRevista eletrônica de direito processual, 2017-09, Vol.18 (3), p.238 [Periódico revisado por pares]Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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THE APPLICATION OF REPETITIVE PROCEEDINGS TO CLASS ACTIONS: THIRD WAY BASED ON EQUALITY/APLICACAO DO INCIDENTE DE RESOLUCAO DE DEMANDAS REPETITIVAS PARA AS ACOES COLETIVAS: UM TERCEIRO CAMINHO PAUTADO NA ISONOMIAAlmeida, Lais FernandesRevista eletrônica de direito processual, 2015-07, Vol.16 (16), p.240 [Periódico revisado por pares]Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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THE TWO TECHNIQUES OF COLLECTIVE PROCEDURE: COLLECTIVE ACTIONS AND REPETITIVE CASES/AS DUAS TECNICAS DE PROCESSO COLETIVO: ACOES COLETIVAS E CASOS REPETITIVOSBrandao, Carla de Jesus ; Cardoso, Juliana ProvedelRevista eletrônica de direito processual, 2016-07, Vol.17 (2), p.76 [Periódico revisado por pares]Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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TALKING ABOUT CONTEMPORARY CIVIL PROCEDURE UNDER THE PERSPECTIVE OF PROCEDURAL FUNDAMENTAL RIGHTS AND SOCIAL SOLIDARITY/REFLEXOES SOBRE O PROCESSO CIVIL CONTEMPORANEO SOB A OTICA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS PROCESSUAIS E DA NOCAO DE SOLIDARIEDADE SOCIALReichelt, Luis AlbertoRevista eletrônica de direito processual, 2023-05, Vol.24 (2), p.115 [Periódico revisado por pares]Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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INTERNATIONAL JUDICIAL COOPERATION ON CRIMINAL MATTERS RELATED TO EVIDENCE IN BRAZILIAN LAW/COOPERACAO JUDICIAL INTERNACIONAL PENAL SOBRE PROVAS NO DIREITO BRASILEIROPerlingeiro, Ricardo ; Fernandes, Geovana Faza da SilveiraRevista eletrônica de direito processual, 2023-05, Vol.24 (2), p.246 [Periódico revisado por pares]Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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THE PRINCIPLE OF THE DIGNITY OF THE HUMAN PERSON IN LEGAL RELATIONS GOVERNED BY LAW 13.105/2015/O PRINCIPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NAS RELACOES JURIDICAS REGIDAS PELA LEI 13.105/2015de Medeiros Neto, Elias Marques ; Germinari, Jefferson PatrikRevista eletrônica de direito processual, 2020-05, Vol.21 (2), p.62 [Periódico revisado por pares]Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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THE ENFORCEMENT OF COLLECTIVE DECISIONS BY THE BRAZILIAN PUBLIC MINISTERY: A MATTER OF SOCIAL INTEREST/A EXECUCAO DE DECISOES COLETIVAS PELO MINISTERIO PUBLICO: UMA QUESTAO DE INTERESSE SOCIALArenhart, Sergio Cruz ; Osna, GustavoRevista eletrônica de direito processual, 2022-09, Vol.23 (3), p.435 [Periódico revisado por pares]Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |