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International Electronic Contracts and Brazilian Law: between the domestic legal deficit and global solutions/ Contratos Internacionais Eletronicos e o Direito Brasileiro: entre a insuficiencia normativa domestica e as solucoes globais
International Electronic Contracts and Brazilian Law: between the domestic legal deficit and global solutions/ Contratos Internacionais Eletronicos e o Direito Brasileiro: entre a insuficiencia normativa domestica e as solucoes globais
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International Electronic Contracts and Brazilian Law: between the domestic legal deficit and global solutions/ Contratos Internacionais Eletronicos e o Direito Brasileiro: entre a insuficiencia normativa domestica e as solucoes globais

Polido, Fabricio Be ; da Silva, Lucas Savio Oliveira

Seqüência (Florianópolis, Brazil), 2017-04 (75), p.157 [Periódico revisado por pares]

Universidade Federal de Santa Catarina

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2
Criteria for reception of decisions on the crimes of contempt of the interamerican human rights system in the superior court of justice in light of the external conventionality control
Criteria for reception of decisions on the crimes of contempt of the interamerican human rights system in the superior court of justice in light of the external conventionality control
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Criteria for reception of decisions on the crimes of contempt of the interamerican human rights system in the superior court of justice in light of the external conventionality control

Marcelo Markus Teixeira ; Pereira, Reginaldo ; Andrey Luciano Bieger

Seqüência (Florianópolis, Brazil), 2019-01, Vol.39 (80), p.179-201 [Periódico revisado por pares]

Santa Catarina: Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas

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3
Criteria for Reception of Decisions on the Crimes of Contempt of the Inter-American Human Rights System in the Superior Court of Justice in Light of the External Conventionality Control/Os Criterios de Recepcao das Decisoes acerca dos Delitos de Desacato do Sistema Interamericano de Direitos Humanos no Superior Tribunal de Justica a Luz do Controle de Convencionalidade Externo
Criteria for Reception of Decisions on the Crimes of Contempt of the Inter-American Human Rights System in the Superior Court of Justice in Light of the External Conventionality Control/Os Criterios de Recepcao das Decisoes acerca dos Delitos de Desacato do Sistema Interamericano de Direitos Humanos no Superior Tribunal de Justica a Luz do Controle de Convencionalidade Externo
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Criteria for Reception of Decisions on the Crimes of Contempt of the Inter-American Human Rights System in the Superior Court of Justice in Light of the External Conventionality Control/Os Criterios de Recepcao das Decisoes acerca dos Delitos de Desacato do Sistema Interamericano de Direitos Humanos no Superior Tribunal de Justica a Luz do Controle de Convencionalidade Externo

Teixeira, Marcelo Markus ; Pereira, Reginaldo ; Bieger, Andrey Luciano

Seqüência (Florianópolis, Brazil), 2018-12 (80), p.179 [Periódico revisado por pares]

Universidade Federal de Santa Catarina

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4
Burocratizar para nao Corromper: o impacto de atores transnacionais nas medidas anticorrupcao da estrategia nacional de combate a corrupcao e a lavagem de dinheiro /Burocratize not to Corrupt: the impact of transnational actors on the anticorruption measures of the national strategy to combat corruption and money laundering
Burocratizar para nao Corromper: o impacto de atores transnacionais nas medidas anticorrupcao da estrategia nacional de combate a corrupcao e a lavagem de dinheiro /Burocratize not to Corrupt: the impact of transnational actors on the anticorruption measures of the national strategy to combat corruption and money laundering
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Burocratizar para nao Corromper: o impacto de atores transnacionais nas medidas anticorrupcao da estrategia nacional de combate a corrupcao e a lavagem de dinheiro /Burocratize not to Corrupt: the impact of transnational actors on the anticorruption measures of the national strategy to combat corruption and money laundering

Stafen, Márcio Ricardo

Seqüência (Florianópolis, Brazil), 2020-12 (85), p.204 [Periódico revisado por pares]

Universidade Federal de Santa Catarina

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5
Burocratizar para nao Corromper: o impacto de atores transnacionais nas medidas anticorrupcao da estrategia nacional de combate a corrupcao e a lavagem de dinheiro /Burocratize not to Corrupt: the impact of transnational actors on the anticorruption measures of the national strategy to combat corruption and money laundering
Burocratizar para nao Corromper: o impacto de atores transnacionais nas medidas anticorrupcao da estrategia nacional de combate a corrupcao e a lavagem de dinheiro /Burocratize not to Corrupt: the impact of transnational actors on the anticorruption measures of the national strategy to combat corruption and money laundering
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Burocratizar para nao Corromper: o impacto de atores transnacionais nas medidas anticorrupcao da estrategia nacional de combate a corrupcao e a lavagem de dinheiro /Burocratize not to Corrupt: the impact of transnational actors on the anticorruption measures of the national strategy to combat corruption and money laundering

Stafen, Márcio Ricardo

Seqüência (Florianópolis, Brazil), 2020-12 (85), p.204 [Periódico revisado por pares]

Universidade Federal de Santa Catarina

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6
Criteria for Reception of Decisions on the Crimes of Contempt of the Inter-American Human Rights System in the Superior Court of Justice in Light of the External Conventionality Control/Os Criterios de Recepcao das Decisoes acerca dos Delitos de Desacato do Sistema Interamericano de Direitos Humanos no Superior Tribunal de Justica a Luz do Controle de Convencionalidade Externo
Criteria for Reception of Decisions on the Crimes of Contempt of the Inter-American Human Rights System in the Superior Court of Justice in Light of the External Conventionality Control/Os Criterios de Recepcao das Decisoes acerca dos Delitos de Desacato do Sistema Interamericano de Direitos Humanos no Superior Tribunal de Justica a Luz do Controle de Convencionalidade Externo
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Criteria for Reception of Decisions on the Crimes of Contempt of the Inter-American Human Rights System in the Superior Court of Justice in Light of the External Conventionality Control/Os Criterios de Recepcao das Decisoes acerca dos Delitos de Desacato do Sistema Interamericano de Direitos Humanos no Superior Tribunal de Justica a Luz do Controle de Convencionalidade Externo

Teixeira, Marcelo Markus ; Pereira, Reginaldo ; Bieger, Andrey Luciano

Seqüência (Florianópolis, Brazil), 2018-12 (80), p.179 [Periódico revisado por pares]

Universidade Federal de Santa Catarina

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7
The Realization of Cultural Rights Based on Public Policies/Politicas Publicas como Instrumental de Efetivacao de Direitos Culturais
The Realization of Cultural Rights Based on Public Policies/Politicas Publicas como Instrumental de Efetivacao de Direitos Culturais
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The Realization of Cultural Rights Based on Public Policies/Politicas Publicas como Instrumental de Efetivacao de Direitos Culturais

Filho, Francisco Humberto Cunha

Seqüência (Florianópolis, Brazil), 2017-11 (77), p.177 [Periódico revisado por pares]

Universidade Federal de Santa Catarina

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8
The Weight of Principles Theory on the Crossroads of the Judicial Decisionism: limit me or i'll devore you!/ A Teoria da Ponderacao de Principios na Encruzilhada do Decisionismo Judicial: limita-me ou te devoro
The Weight of Principles Theory on the Crossroads of the Judicial Decisionism: limit me or i'll devore you!/ A Teoria da Ponderacao de Principios na Encruzilhada do Decisionismo Judicial: limita-me ou te devoro
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The Weight of Principles Theory on the Crossroads of the Judicial Decisionism: limit me or i'll devore you!/ A Teoria da Ponderacao de Principios na Encruzilhada do Decisionismo Judicial: limita-me ou te devoro

Cristovam, Jose Sergio da Silva

Seqüência (Florianópolis, Brazil), 2017-04 (75), p.219 [Periódico revisado por pares]

Universidade Federal de Santa Catarina

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9
Políticas públicas como instrumental de efetivação de direitos culturais
Políticas públicas como instrumental de efetivação de direitos culturais
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Políticas públicas como instrumental de efetivação de direitos culturais

Cunha Filho, Francisco Humberto

Seqüência (Florianópolis, Brazil), 2017-12, Vol.38 (77), p.177-196 [Periódico revisado por pares]

Santa Catarina: Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas

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10
A Teoria da Ponderação de Princípios na Encruzilhada do Decisionismo Judicial: limita-meou te devoro
A Teoria da Ponderação de Princípios na Encruzilhada do Decisionismo Judicial: limita-meou te devoro
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A Teoria da Ponderação de Princípios na Encruzilhada do Decisionismo Judicial: limita-meou te devoro

Jose Sergio de Silva Cristóvam

Seqüência (Florianópolis, Brazil), 2017-05, Vol.38 (75), p.219 [Periódico revisado por pares]

Santa Catarina: Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas

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