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Between Technological Determinism and Public Interest: Limits and Possibilities of Internet Regulation/Entre tecnodeterminismo e interesse publico: limites e possibilidades de regulacao da internet
Between Technological Determinism and Public Interest: Limits and Possibilities of Internet Regulation/Entre tecnodeterminismo e interesse publico: limites e possibilidades de regulacao da internet
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Between Technological Determinism and Public Interest: Limits and Possibilities of Internet Regulation/Entre tecnodeterminismo e interesse publico: limites e possibilidades de regulacao da internet

de Freitas, Marcio Luiz Coelho

Revista de Direito, Estado e Telecomunicacoes, 2018-05, Vol.10 (1), p.125 [Periódico revisado por pares]

Grupo de Estudos em Direito das Telecomunicacoes (GETEL)

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2
FISCAL DILEMMAS IN THE DIGITAL ECONOMY AGE/OS DILEMAS FISCAIS NA ERA DA ECONOMIA DIGITAL
FISCAL DILEMMAS IN THE DIGITAL ECONOMY AGE/OS DILEMAS FISCAIS NA ERA DA ECONOMIA DIGITAL
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FISCAL DILEMMAS IN THE DIGITAL ECONOMY AGE/OS DILEMAS FISCAIS NA ERA DA ECONOMIA DIGITAL

Cavalcante, Denise Lucena ; Freitas, Juarez ; Rocha, Sofia Laprovitera

Revista eletrônica direito e política, 2020-05, Vol.15 (2), p.513 [Periódico revisado por pares]

University of Vale do Itajai Foundation

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3
EXTERNALITIES AND THE SETTLEMENT OF PENITENTIARY IN BRAZILIAN MUNICIPALITIES: LEGISLATIVE PROPOSALS TO COMPLY WITH THE PRINCIPLE OF ECONOMIC-SOCIAL EFFICIENCY/EXTERNALIDADES NA INSTALACAO DE ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS NOS MUNICIPIOS BRASILEIROS: PROPOSTAS LEGISLATIVAS PARA O ATENDIMENTO DO PRINCIPIO DA EFICIENCIA ECONOMICO-SOCIAL
EXTERNALITIES AND THE SETTLEMENT OF PENITENTIARY IN BRAZILIAN MUNICIPALITIES: LEGISLATIVE PROPOSALS TO COMPLY WITH THE PRINCIPLE OF ECONOMIC-SOCIAL EFFICIENCY/EXTERNALIDADES NA INSTALACAO DE ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS NOS MUNICIPIOS BRASILEIROS: PROPOSTAS LEGISLATIVAS PARA O ATENDIMENTO DO PRINCIPIO DA EFICIENCIA ECONOMICO-SOCIAL
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EXTERNALITIES AND THE SETTLEMENT OF PENITENTIARY IN BRAZILIAN MUNICIPALITIES: LEGISLATIVE PROPOSALS TO COMPLY WITH THE PRINCIPLE OF ECONOMIC-SOCIAL EFFICIENCY/EXTERNALIDADES NA INSTALACAO DE ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS NOS MUNICIPIOS BRASILEIROS: PROPOSTAS LEGISLATIVAS PARA O ATENDIMENTO DO PRINCIPIO DA EFICIENCIA ECONOMICO-SOCIAL

Granzotto, Eduardo ; Pe ; Pe

Revista eletrônica direito e política, 2021-05, Vol.16 (2), p.484 [Periódico revisado por pares]

University of Vale do Itajai Foundation

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4
Between Technological Determinism and Public Interest: Limits and Possibilities of Internet Regulation/Entre tecnodeterminismo e interesse publico: limites e possibilidades de regulacao da internet
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Between Technological Determinism and Public Interest: Limits and Possibilities of Internet Regulation/Entre tecnodeterminismo e interesse publico: limites e possibilidades de regulacao da internet

de Freitas, Marcio Luiz Coelho

Revista de Direito, Estado e Telecomunicacoes, 2018-05, Vol.10 (1), p.125 [Periódico revisado por pares]

Grupo de Estudos em Direito das Telecomunicacoes (GETEL)

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5
CHALLENGES OF EVALUATION IN HIGHER EDUCATION IN BRAZIL/DESAFIOS DA AVALIACAO NA EDUCACAO SUPERIOR NO BRASIL
CHALLENGES OF EVALUATION IN HIGHER EDUCATION IN BRAZIL/DESAFIOS DA AVALIACAO NA EDUCACAO SUPERIOR NO BRASIL
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CHALLENGES OF EVALUATION IN HIGHER EDUCATION IN BRAZIL/DESAFIOS DA AVALIACAO NA EDUCACAO SUPERIOR NO BRASIL

Dinalli, Aparecida ; Zambello, Aline Vanessa

Revista de Direito Brasileira, 2017-01, Vol.16, p.363 [Periódico revisado por pares]

Universidade Nove de Julho

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6
RETHINKING THE ROLE OF JURISDICTION IN PUBLIC LAW LITIGATION: FROM THE ANTIDIALOGICAL ACTIVISM TO A SHARED DECISION/REPENSANDO O PAPEL DA JURISDICAO NOS LITIGIOS ESTRUTURAIS DE INTERESSE PUBLICO: DO ATIVISMO ANTIDIALOGICO A DECISAO COMPARTILHADA
RETHINKING THE ROLE OF JURISDICTION IN PUBLIC LAW LITIGATION: FROM THE ANTIDIALOGICAL ACTIVISM TO A SHARED DECISION/REPENSANDO O PAPEL DA JURISDICAO NOS LITIGIOS ESTRUTURAIS DE INTERESSE PUBLICO: DO ATIVISMO ANTIDIALOGICO A DECISAO COMPARTILHADA
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RETHINKING THE ROLE OF JURISDICTION IN PUBLIC LAW LITIGATION: FROM THE ANTIDIALOGICAL ACTIVISM TO A SHARED DECISION/REPENSANDO O PAPEL DA JURISDICAO NOS LITIGIOS ESTRUTURAIS DE INTERESSE PUBLICO: DO ATIVISMO ANTIDIALOGICO A DECISAO COMPARTILHADA

Lima, Flavia Danielle Santiago ; Franca, Eduarda Peixoto da Cunha

Revista eletrônica de direito processual, 2021-01, Vol.22 (1), p.350 [Periódico revisado por pares]

Universidade do Estado do Rio de Janeiro- Uerj

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7
Judicializacao da politica e sistema interamericano de Direitos Humanos: uma investigacao empirica da atuacao das organizacoes da sociedade civil
Judicializacao da politica e sistema interamericano de Direitos Humanos: uma investigacao empirica da atuacao das organizacoes da sociedade civil
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Judicializacao da politica e sistema interamericano de Direitos Humanos: uma investigacao empirica da atuacao das organizacoes da sociedade civil

Cunha, Jose Ricardo ; Noronha, Rodolfo ; Vestena, Carolina Alves

Revista Direito e Práxis, 2011-06, Vol.2 (1), p.181 [Periódico revisado por pares]

Universidade do Estado do Rio de Janeiro- Uerj

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8
O "CAMPO DE CONCENTRACAO DO ALGUIDAR" E A SIMETRIA CONSTITUCIONAL: UMA ANALISE DO DIREITO A MORADIA NO CONTEXTO DO ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL/THE "'ALGUIDAR' CONCENTRATION CAMP" AND CONSTITUTIONAL SYMMETRY: AN ANALYSIS OF THE RIGHT TO HOUSING IN THE CONTEXT OF THE RACIAL EQUALITY STATUTE
O "CAMPO DE CONCENTRACAO DO ALGUIDAR" E A SIMETRIA CONSTITUCIONAL: UMA ANALISE DO DIREITO A MORADIA NO CONTEXTO DO ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL/THE "'ALGUIDAR' CONCENTRATION CAMP" AND CONSTITUTIONAL SYMMETRY: AN ANALYSIS OF THE RIGHT TO HOUSING IN THE CONTEXT OF THE RACIAL EQUALITY STATUTE
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O "CAMPO DE CONCENTRACAO DO ALGUIDAR" E A SIMETRIA CONSTITUCIONAL: UMA ANALISE DO DIREITO A MORADIA NO CONTEXTO DO ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL/THE "'ALGUIDAR' CONCENTRATION CAMP" AND CONSTITUTIONAL SYMMETRY: AN ANALYSIS OF THE RIGHT TO HOUSING IN THE CONTEXT OF THE RACIAL EQUALITY STATUTE

Canto, Vanessa Santos do

Quaestio iuris, 2021-02, Vol.14 (1), p.98 [Periódico revisado por pares]

Universidade do Estado do Rio de Janeiro- Uerj

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9
CITY RIGHTS AND ENERGY: THE LEGAL REGULATION OF SMART GRIDS IN BRAZIL/DIREITO A CIDADE E ENERGIA: A REGULACAO JURIDICA DE SMART GRIDS NO BRASIL
CITY RIGHTS AND ENERGY: THE LEGAL REGULATION OF SMART GRIDS IN BRAZIL/DIREITO A CIDADE E ENERGIA: A REGULACAO JURIDICA DE SMART GRIDS NO BRASIL
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CITY RIGHTS AND ENERGY: THE LEGAL REGULATION OF SMART GRIDS IN BRAZIL/DIREITO A CIDADE E ENERGIA: A REGULACAO JURIDICA DE SMART GRIDS NO BRASIL

Alencar, Yanko Marcius de Xavier ; Guimaraes, Patricia Borba Vilar ; Araujo, Evilasio Galdino de Junior

Revista de Direito da Cidade, 2019-12, Vol.11 (4), p.525

Universidade do Estado do Rio de Janeiro- Uerj

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10
About Borders, Horses and Gatekeepers: The Evolution of Interoperability and Networks Access Debate in Cyberlaw/Sobre Fronteiras, Cavalos e Gatekeepers: A Evolucao do Debate sobre Interoperabilidade e Acesso as Redes no Direito Cibernetico
About Borders, Horses and Gatekeepers: The Evolution of Interoperability and Networks Access Debate in Cyberlaw/Sobre Fronteiras, Cavalos e Gatekeepers: A Evolucao do Debate sobre Interoperabilidade e Acesso as Redes no Direito Cibernetico
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About Borders, Horses and Gatekeepers: The Evolution of Interoperability and Networks Access Debate in Cyberlaw/Sobre Fronteiras, Cavalos e Gatekeepers: A Evolucao do Debate sobre Interoperabilidade e Acesso as Redes no Direito Cibernetico

Casotti, Fabio

Revista de Direito, Estado e Telecomunicacoes, 2023-10, Vol.15 (2), p.16 [Periódico revisado por pares]

Grupo de Estudos em Direito das Telecomunicacoes (GETEL)

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