É constitucional transferir contratos de concessão STF deve preservar a segurança jurídica de quem confia nas leis
Carlos Ari Sundfeld Eduardo Jordão; Egon Bockmann Moreira; Floriano Peixoto de Azevedo Marques Neto; Gustavo Binenbojm; Jacintho Arruda Câmara; José Vicente Santos de Mendonça; Marçal Justen Filho; Vera Monteiro
JOTA São Paulo 17 ago. 2021
São Paulo 2021
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