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Material Type: Artigo
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THE CONCEPT OF LEGITIMITY AND JUSTICE IN NEIL MACCORMICK AND AMARTYA SEN AND PARTICIPATORY DEMOCRACY IN VIRTUAL PUBLIC HEARINGS/ A CONCEPCAO DE LEGITIMIDADE E DE JUSTICA EM NEIL MACCORMICK E AMARTYA SEN E A DEMOCRACIA PARTICIPATIVA NAS AUDIENCIAS PUBLICAS VIRTUAISBazzaneze, Ricardo ; Neto, Antonio Bazilio Floriani ; Bazzaneze, ThaisRevista eletrônica direito e política, 2022-01, Vol.17 (1), p.154 [Periódico revisado por pares]University of Vale do Itajai FoundationTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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"A SWIFT AND AFFORDABLE JUSTICE FOR BRAZIL", A "CODE TO END THE DISTORTIONS OF LAW": THE CIVIL PROCEDURE CODE OF 1939 AND SOME SPEECHES ABOUT THE JUDICIARY/"JUSTICA RAPIDA E BARATA PARA TODO O BRASIL", UM "CODIGO PARA ACABAR COM AS CHICANAS DO DIREITO": O CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939 E ALGUNS DISCURSOS SOBRE O JUDICIARIOSiqueira, Gustavo SRevista eletrônica de direito processual, 2017-05, Vol.18 (2), p.245 [Periódico revisado por pares]Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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FEDERALISM AND THE IMPACT OF INTERGENERATIONAL DISTRIBUTIVE JUSTICE ON THE DISTRIBUTION OF OIL MARITIME ROYALTIES IN BRAZIL/FEDERALISMO E O IMPACTO DA JUSTICA DISTRIBUTIVA INTERGERACIONAL NA DISTRIBUICAO DOS ROYALTIES MARITIMOS DO PETROLEO NO BRASILAlbuquerque, Marconi Costa ; Feitosa, Raymundo JulianoRevista de Direito Brasileira, 2021-09, Vol.30, p.78 [Periódico revisado por pares]Universidade Nove de JulhoTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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"A SWIFT AND AFFORDABLE JUSTICE FOR BRAZIL", A "CODE TO END THE DISTORTIONS OF LAW": THE CIVIL PROCEDURE CODE OF 1939 AND SOME SPEECHES ABOUT THE JUDICIARY/"JUSTICA RAPIDA E BARATA PARA TODO O BRASIL", UM "CODIGO PARA ACABAR COM AS CHICANAS DO DIREITO": O CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939 E ALGUNS DISCURSOS SOBRE O JUDICIARIOSiqueira, Gustavo SRevista eletrônica de direito processual, 2017-05, Vol.18 (2), p.245 [Periódico revisado por pares]Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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O Pensamento de Hugo Grocio e o Resgate do Ideal de Justica Internacional/The Thinking of Hugo Grotius and the Ideal of International Justice RescuedBedin, Gilmar Antônio ; Oliveira, Tamires de Lima deSeqüência (Florianópolis, Brazil), 2020-12 (85), p.227 [Periódico revisado por pares]Universidade Federal de Santa CatarinaTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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THE ACCESS TO INFORMATION LAW AS THE SUBSTANTIATION OF RIGHT TO THE TRUTH IN BRAZILIAN TRANSITIONAL JUSTICE/A LEI DE ACESSO A INFORMACAO COMO FORMA DE CONCRETIZACAO DO DIREITO A VERDADE NA JUSTICA TRANSICIONAL BRASILEIRAKalkmann, TiagoRevista de Direito Brasileira, 2019-05, Vol.23, p.83 [Periódico revisado por pares]Universidade Nove de JulhoTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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THE SENSE OF JUSTICE IN A TIME OF PANDEMIC: A PERSPECTIVE FROM JOHN RAWLS' POLITICAL LIBERALISM/O Senso de Justiça em Tempo de Pandemia: A Perspectiva do Liberalismo Político de John RawlsArraes, RooseveltQuaestio iuris, 2022-02, Vol.15 (1), p.79 [Periódico revisado por pares]Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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SOCIO-ENVIRONMENTAL JUSTICE AND CITY URBANIZATION PROCESS/JUSTICA SOCIOAMBIENTAL E PROCESSO DE URBANIZACAO DAS CIDADESGomes, Magno Federici ; Pinto, Wallace SilvaRevista de Direito da Cidade, 2020-03, Vol.12 (1), p.582Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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INTERNATIONAL JURISDICTION IN INTELLECTUAL PROPERTY MATTERS: IS THE RIGHT OF ACCESS TO JUSTICE GUARANTEED?/ JURISDICAO INTERNACIONAL EM MATERIA DE PROPRIEDADE INTELECTUAL: GARANTINDO O ACESSO A JUSTICA?Carvalho, Laura Bastos ; Saldanha, Felipe ZaltmanRevista eletrônica de direito processual, 2015-07, Vol.16 (16), p.282 [Periódico revisado por pares]Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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THE EMPLOYMENT MEDIATION IN BRAZIL AND THE JUDICIAL MEDIATION AT UK EMPLOYMENT TRIBUNALS/A MEDIACAO DE CONFLITOS TRABALHISTAS NO BRASIL E A MEDIACAO JUDICIAL NO TRIBUNAL DO TRABALHO DO REINO UNIDOPaumgartten, Michele PedrosaRevista eletrônica de direito processual, 2014-07, Vol.14 (14), p.411 [Periódico revisado por pares]Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |