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On the protection of the legally Incapable in Brazil: the encontro entre o Direito Penal e o Direito Civil
On the protection of the legally Incapable in Brazil: the encontro entre o Direito Penal e o Direito Civil
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On the protection of the legally Incapable in Brazil: the encontro entre o Direito Penal e o Direito Civil

de Holanda Cavalcante Segundo, Antonio ; Matos, Laura Germano

Seqüência (Florianópolis, Brazil), 2022-07 (90), p.1 [Periódico revisado por pares]

Universidade Federal de Santa Catarina

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On the protection of the legally Incapable in Brazil: the encontro entre o Direito Penal e o Direito Civil
On the protection of the legally Incapable in Brazil: the encontro entre o Direito Penal e o Direito Civil
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On the protection of the legally Incapable in Brazil: the encontro entre o Direito Penal e o Direito Civil

de Holanda Cavalcante Segundo, Antonio ; Matos, Laura Germano

Seqüência (Florianópolis, Brazil), 2022-07 (90), p.1 [Periódico revisado por pares]

Universidade Federal de Santa Catarina

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Por uma desobediência não-civil para além do direito/For a non-civil disobedience beyond the law
Por uma desobediência não-civil para além do direito/For a non-civil disobedience beyond the law
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Por uma desobediência não-civil para além do direito/For a non-civil disobedience beyond the law

de Moura Costa Matos, Andityas Soares ; de Lima, Bárbara Nascimento

Revista Direito e Práxis, 2023-03, Vol.14 (1), p.57 [Periódico revisado por pares]

Universidade do Estado do Rio de Janeiro- Uerj

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Legal certainty, res judicata and binding precedents in tax matters in the jurisprudence of the Brazilian Federal Supreme Court
Legal certainty, res judicata and binding precedents in tax matters in the jurisprudence of the Brazilian Federal Supreme Court
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Legal certainty, res judicata and binding precedents in tax matters in the jurisprudence of the Brazilian Federal Supreme Court

Santos, Lucilene Rodrigues ; Cardozo, Marcela Holanda Ribeiro ; Faria, Luiz Alberto Gurgel de

Revista de Investigações Constitucionais, 2023, Vol.10 (3) [Periódico revisado por pares]

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5
A RESOLUÇÃO N. 22.585/2007 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL E A VIOLAÇÃO DE DIREITO CIVIL E POLÍTICO FUNDAMENTAL: ASPECTOS INTRODUTÓRIOS
A RESOLUÇÃO N. 22.585/2007 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL E A VIOLAÇÃO DE DIREITO CIVIL E POLÍTICO FUNDAMENTAL: ASPECTOS INTRODUTÓRIOS
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A RESOLUÇÃO N. 22.585/2007 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL E A VIOLAÇÃO DE DIREITO CIVIL E POLÍTICO FUNDAMENTAL: ASPECTOS INTRODUTÓRIOS

Leal, Rogério Gesta ; Friedrich, Denise Bittencourt

Revista de Investigações Constitucionais, 2014-09, Vol.1 (3), p.105-121 [Periódico revisado por pares]

Universidade Federal do Paraná

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A desobediência civil como um direito de defesa em Rawls e uma tentativa de resposta à crítica de Raz
A desobediência civil como um direito de defesa em Rawls e uma tentativa de resposta à crítica de Raz
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A desobediência civil como um direito de defesa em Rawls e uma tentativa de resposta à crítica de Raz

Dutra, Delamar José Volpato

Filosofia Unisinos, 2023-12, Vol.24 (3), p.1-24 [Periódico revisado por pares]

Universidade do Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS

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O quanto seríamos savignyanos? O lugar-comum da relação entre Friedrich Carl von Savigny e Augusto Teixeira de Freitas na historiografia jurídica brasileira
O quanto seríamos savignyanos? O lugar-comum da relação entre Friedrich Carl von Savigny e Augusto Teixeira de Freitas na historiografia jurídica brasileira
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O quanto seríamos savignyanos? O lugar-comum da relação entre Friedrich Carl von Savigny e Augusto Teixeira de Freitas na historiografia jurídica brasileira

Onofri, Renato Sedano

Revista direito GV, 2023, Vol.19 [Periódico revisado por pares]

Fundação Getulio Vargas, Escola de Direito de São Paulo

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Por uma desobediência não-civil para além do direito
Por uma desobediência não-civil para além do direito
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Por uma desobediência não-civil para além do direito

Matos, Andityas Soares de Moura Costa ; Lima, Bárbara Nascimento de

Revista Direito e Práxis, 2023-03, Vol.14 (1), p.57-88 [Periódico revisado por pares]

Universidade do Estado do Rio de Janeiro

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Descumprimento do art. 229 da Constituição Federal e responsabilidade civil: duas hipóteses de danos morais compensáveis
Descumprimento do art. 229 da Constituição Federal e responsabilidade civil: duas hipóteses de danos morais compensáveis
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Descumprimento do art. 229 da Constituição Federal e responsabilidade civil: duas hipóteses de danos morais compensáveis

Moraes, Maria Celina Bodin de ; Teixeira, Ana Carolina Brochado

Revista de Investigações Constitucionais, 2016-09, Vol.3 (3), p.117-139 [Periódico revisado por pares]

Universidade Federal do Paraná

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A Repersonalização do Direito Civil a partir do pensamento de Charles Taylor: algumas projeções para os Direitos de Personalidade
A Repersonalização do Direito Civil a partir do pensamento de Charles Taylor: algumas projeções para os Direitos de Personalidade
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A Repersonalização do Direito Civil a partir do pensamento de Charles Taylor: algumas projeções para os Direitos de Personalidade

Silva Filho, José Carlos Moreira da

Seqüência (Florianópolis, Brazil), 2008-09, Vol.29 (57), p.285-298 [Periódico revisado por pares]

Universidade Federal de Santa Catarina

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