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Refinado por: assunto: Tribunal De Contas remover
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1
Material Type:
Artigo
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O regime de controle e fiscalização das parcerias público-privadas

Floriano Peixoto de Azevedo Marques Neto Caio de souza Loureiro

Revista de Direito Público da Economia Belo Horizonte v. 11,n. 42,p. 81-107, abr./jun. 2013

Belo Horizonte 2013

Localização: FD - Fac. Direito    (DES )(Acessar)

2
Material Type:
Artigo
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Exame prévio de edital e medidas cautelares nos Tribunais de Contas - efetividade no âmbito do processo de seleção de entidades do terceiro setor

Gustavo Henrique Justino de Oliveira Mário Henrique de Barros Dorna

Revista de Direito do Terceiro Setor Belo Horizonte v 7, n. 13, p. 9-24, jan./jun. 2013

Belo Horizonte 2013

Localização: FD - Fac. Direito    (DES )(Acessar)

3
Material Type:
Tese de Doutorado
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Abrangência e limites da tutela cautelar nos tribunais de contas

Enrique de Abreu Lewandowski Heleno Taveira Torres

2022

Localização: FD - Fac. Direito    (I4-36-19 DBC )(Acessar)

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