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Material Type: Artigo
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ACERCA DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA UNIFORMIDADE DAS DECISÕES A PARTIR DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL À LUZ DO MODELO CONSTITUCIONAL DO PROCESSO BRASILEIROGarabini Lages, Cintia ; Chamon Junior, Lúcio AntônioRevista brasileira de políticas públicas, 2017, Vol.7 (2), p.286 [Periódico revisado por pares]Brasilia: Centro Universitario de Brasilia - UniCEUBTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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CALONS: REDEFININDO AS FRONTEIRAS DOS DIREITOS HUMANOS E DO SISTEMA DE JUSTIÇA PENALSilva, Phillipe Cupertino Salloum e ; Lima Filho, Marcos José De OliveiraRevista brasileira de políticas públicas, 2018-05, Vol.8 (1) [Periódico revisado por pares]Brasilia: Centro Universitario de Brasilia - UniCEUBTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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POLÍTICAS PÚBLICAS E ESCOLHA RACIONAL: O CASO DO CENTRO URBANO DE CULTURA, ARTE, CIÊNCIA E ESPORTE DE FORTALEZA, ESTADO DO CEARÁDe Andrade, Mariana Dionísio ; Remígio, Rodrigo Ferraz de CastroRevista brasileira de políticas públicas, 2017-10, Vol.7 (2), p.250 [Periódico revisado por pares]Brasilia: Centro Universitario de Brasilia - UniCEUBTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO ANTE OS RISCOS ADVINDOS DAS NOVAS TECNOLOGIAS BÉLICASRocha da Silva, Alice ; Antônio, Mario AbrahãoRevista brasileira de políticas públicas, 2018-05, Vol.8 (1) [Periódico revisado por pares]Brasilia: Centro Universitario de Brasilia - UniCEUBTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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QUANDO A LUTA ANTIMANICOMIAL MIRA NO MANICÔMIO JUDICIÁRIO E PRODUZ DESENCARCERAMENTO: UMA ANÁLISE DOS ARRANJOS INSTITUCIONAIS PROVOCADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA NO CAMPO DA POLÍTICA PÚBLICA PENITENCIÁRIA E DE SAÚDE MENTALDe Oliveira, Patricia Fonseca Carlos Magno ; Boiteux, LucianaRevista brasileira de políticas públicas, 2018-05, Vol.8 (1) [Periódico revisado por pares]Brasilia: Centro Universitario de Brasilia - UniCEUBTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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The helpless defense: Notes on the role of Brazilian public defenders in sentence enforcement proceedingsGodoi, RafaelCrime, law, and social change, 2023-07, Vol.79 (5), p.581-602 [Periódico revisado por pares]Dordrecht: Springer NetherlandsTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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Words matter: judges’ value judgments in sentence pronouncements remarksde Castro Rodrigues, Andreia ; Cunha, Olga S. ; de Oliveira, Jorge Q. ; Gonçalves, Rui A. ; Sacau-Fontenla, AnaCrime, law, and social change, 2023-11, Vol.80 (4), p.455-477 [Periódico revisado por pares]Dordrecht: Springer NetherlandsTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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Access to justice in prisons or the limitations of prison defenseCarvacho, PabloCrime, law, and social change, 2023-07, Vol.79 (5), p.531-553 [Periódico revisado por pares]Dordrecht: Springer NetherlandsTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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The (Il)legal Indian: The Tupinambá and the Juridification of Indigenous Rights and Lives in North-Eastern BrazilZoettl, Peter AntonSocial & legal studies, 2016-02, Vol.25 (1), p.3-21 [Periódico revisado por pares]London, England: SAGE PublicationsTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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Teoría de los juegos: una visión práctica, procedimental y normativa del proceso penalTavares Costa, Rafaela Cândida ; Penha Pádua, ThaináDerecho penal y criminología, 2020-01, Vol.41 (110), p.161-175 [Periódico revisado por pares]Bogota: Universidad Externado de ColombiaTexto completo disponível |