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1
A tramitação do Projeto de Lei nº 974/88 sobre cumprimento de Legislação Trabalhista pelas Representações Diplomáticas e Consulares Estrangeiras. Alteração por ele sofrida. Propósito do Projeto. Possibilidade de equívocos. Eventual vício de inconstitucionalidade. (Parecer)
A tramitação do Projeto de Lei nº 974/88 sobre cumprimento de Legislação Trabalhista pelas Representações Diplomáticas e Consulares Estrangeiras. Alteração por ele sofrida. Propósito do Projeto. Possibilidade de equívocos. Eventual vício de inconstitucionalidade. (Parecer)
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A tramitação do Projeto de Lei nº 974/88 sobre cumprimento de Legislação Trabalhista pelas Representações Diplomáticas e Consulares Estrangeiras. Alteração por ele sofrida. Propósito do Projeto. Possibilidade de equívocos. Eventual vício de inconstitucionalidade. (Parecer)

Vicente Marotta Rangel 1924-2017

Medeiros, Antônio Paulo Cachapuz de, org Pareceres dos consultores jurídicos do Itamaraty Brasília, DF : Senado Federal, Fundação Alexandre de Gusmão, 2009 v. 9

Brasília, DF Senado Federal Fundação Alexandre de Gusmão 2009

Localização: FD - Fac. Direito    (341(094.98) P249 v.9 DIN )(Acessar)

2
Controvérsia jurídica entre Namíbia e Alemanha a propósito da Lei de 11 de junho de 1990 daquele país. Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar. A questão da juridicidade daquela Lei. (Parecer)
Controvérsia jurídica entre Namíbia e Alemanha a propósito da Lei de 11 de junho de 1990 daquele país. Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar. A questão da juridicidade daquela Lei. (Parecer)
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Controvérsia jurídica entre Namíbia e Alemanha a propósito da Lei de 11 de junho de 1990 daquele país. Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar. A questão da juridicidade daquela Lei. (Parecer)

Vicente Marotta Rangel 1924-2017

Medeiros, Antônio Paulo Cachapuz de, org Pareceres dos consultores jurídicos do Itamaraty Brasília, DF : Senado Federal, Fundação Alexandre de Gusmão, 2009 v. 9

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3
Modificação de Acordo anterior. O termo "entendimento". Necessidade ou não de aprovação parlamentar de ajuste adicional ao Acordo. (Parecer)
Modificação de Acordo anterior. O termo "entendimento". Necessidade ou não de aprovação parlamentar de ajuste adicional ao Acordo. (Parecer)
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Modificação de Acordo anterior. O termo "entendimento". Necessidade ou não de aprovação parlamentar de ajuste adicional ao Acordo. (Parecer)

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Exame do projeto de Declaração sobre Desaparecimentos Forçados ou Involuntários. O problema da extradição de nacionais. Identificação de autoridades internacionais. Definição do crime de desaparecimento forçado ou involuntário. (Parecer)
Exame do projeto de Declaração sobre Desaparecimentos Forçados ou Involuntários. O problema da extradição de nacionais. Identificação de autoridades internacionais. Definição do crime de desaparecimento forçado ou involuntário. (Parecer)
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Exame do projeto de Declaração sobre Desaparecimentos Forçados ou Involuntários. O problema da extradição de nacionais. Identificação de autoridades internacionais. Definição do crime de desaparecimento forçado ou involuntário. (Parecer)

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Medeiros, Antônio Paulo Cachapuz de, org Pareceres dos consultores jurídicos do Itamaraty Brasília, DF : Senado Federal, Fundação Alexandre de Gusmão, 2009 v. 9

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Questões trabalhistas relativas a funcionários do Sistema das Nações Unidas. O artigo 114 da Constituição Federal. Distinção entre "entes de direito público externo" e as imunidades de jurisdição que lhes sejam perinentes. Alcance da Nota Circular 560. (Parecer)
Questões trabalhistas relativas a funcionários do Sistema das Nações Unidas. O artigo 114 da Constituição Federal. Distinção entre "entes de direito público externo" e as imunidades de jurisdição que lhes sejam perinentes. Alcance da Nota Circular 560. (Parecer)
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Questões trabalhistas relativas a funcionários do Sistema das Nações Unidas. O artigo 114 da Constituição Federal. Distinção entre "entes de direito público externo" e as imunidades de jurisdição que lhes sejam perinentes. Alcance da Nota Circular 560. (Parecer)

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MERCOSUL. Exame de emendas propostas ao Protocolo sobre Solução de Controvérsias. Memorandum DIN/16 de 1991. (Parecer)
MERCOSUL. Exame de emendas propostas ao Protocolo sobre Solução de Controvérsias. Memorandum DIN/16 de 1991. (Parecer)
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Vicente Marotta Rangel 1924-2017

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Aplicação de Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decorrentes da ocupação do Kuaite. Pedido de compensação de contas correntes de Embaixadas. Pedido de pronta remessa de alimentos. Exame da compatibilidade desses pedidos com aquelas Resoluções. (Parecer)
Aplicação de Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decorrentes da ocupação do Kuaite. Pedido de compensação de contas correntes de Embaixadas. Pedido de pronta remessa de alimentos. Exame da compatibilidade desses pedidos com aquelas Resoluções. (Parecer)
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Aplicação de Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decorrentes da ocupação do Kuaite. Pedido de compensação de contas correntes de Embaixadas. Pedido de pronta remessa de alimentos. Exame da compatibilidade desses pedidos com aquelas Resoluções. (Parecer)

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8
Questão de saber se emenda de tratado bilateral implica necessariamente rejeição. Precedente invocado. (Parecer)
Questão de saber se emenda de tratado bilateral implica necessariamente rejeição. Precedente invocado. (Parecer)
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Questão de saber se emenda de tratado bilateral implica necessariamente rejeição. Precedente invocado. (Parecer)

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9
Convenção para a Repressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil. Aplicabilidade ao caso vertente. A reserva da Venezuela. Disposições relevantes. Realce para o parágrafo 1º do artigo 10 da Convenção. (Parecer)
Convenção para a Repressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil. Aplicabilidade ao caso vertente. A reserva da Venezuela. Disposições relevantes. Realce para o parágrafo 1º do artigo 10 da Convenção. (Parecer)
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Convenção para a Repressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil. Aplicabilidade ao caso vertente. A reserva da Venezuela. Disposições relevantes. Realce para o parágrafo 1º do artigo 10 da Convenção. (Parecer)

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Projeto de Convenção Interamericana sobre Desaparecimento Forçado de Pessoas. A questão do asilo político. Remissões a outros instrumentos. As Regras Mínimas para o Tratamento de Prisioneiros. Conveniência de Protocolos Adicionais à Convenção Americana sobre Direitos Humanos. (Parecer)
Projeto de Convenção Interamericana sobre Desaparecimento Forçado de Pessoas. A questão do asilo político. Remissões a outros instrumentos. As Regras Mínimas para o Tratamento de Prisioneiros. Conveniência de Protocolos Adicionais à Convenção Americana sobre Direitos Humanos. (Parecer)
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Projeto de Convenção Interamericana sobre Desaparecimento Forçado de Pessoas. A questão do asilo político. Remissões a outros instrumentos. As Regras Mínimas para o Tratamento de Prisioneiros. Conveniência de Protocolos Adicionais à Convenção Americana sobre Direitos Humanos. (Parecer)

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Deste Autor:

  1. Rangel, V
  2. Stella, J
  3. Costa Junior, P
  4. Lopes, B
  5. Santos, E

Neste Assunto:

  1. Parecer
  2. Acordos Internacionais
  3. Emenda Constitucional
  4. Mercosul
  5. Direitos Humanos

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