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THE CONSTITUTIONAL JURISDICTION AS A METHOD OF EFFECTIVENESS OF AFFIRMATIVE ACTIONS IN THE BRAZILIAN CONTEXT/A JURISDICAO CONSTITUCIONAL COMO METODO DE EFETIVACAO DE ACOES AFIRMATIVAS NO CONTEXTO BRASILEIRO
THE CONSTITUTIONAL JURISDICTION AS A METHOD OF EFFECTIVENESS OF AFFIRMATIVE ACTIONS IN THE BRAZILIAN CONTEXT/A JURISDICAO CONSTITUCIONAL COMO METODO DE EFETIVACAO DE ACOES AFIRMATIVAS NO CONTEXTO BRASILEIRO
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THE CONSTITUTIONAL JURISDICTION AS A METHOD OF EFFECTIVENESS OF AFFIRMATIVE ACTIONS IN THE BRAZILIAN CONTEXT/A JURISDICAO CONSTITUCIONAL COMO METODO DE EFETIVACAO DE ACOES AFIRMATIVAS NO CONTEXTO BRASILEIRO

Catharina, Alexandre De Castro

Lex humana (Petrópolis, RJ, Brasil), 2018-07, Vol.10 (2), p.1 [Periódico revisado por pares]

Catholic University of Petropolis (Universidade Catolica de Petropolis)

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2
EFFECTIVENESS OF CITY'S SOCIAL FUNCTIONS THROUGH CITIZENSHIP FOR DEMOCRATIC MANAGEMENT IN CITIES/A EFETIVACAO DAS FUNCOES SOCIAIS DA CIDADE POR INTERMEDIO DA CIDADANIA PARA A GESTAO DEMOCRATICA NAS CIDADES
EFFECTIVENESS OF CITY'S SOCIAL FUNCTIONS THROUGH CITIZENSHIP FOR DEMOCRATIC MANAGEMENT IN CITIES/A EFETIVACAO DAS FUNCOES SOCIAIS DA CIDADE POR INTERMEDIO DA CIDADANIA PARA A GESTAO DEMOCRATICA NAS CIDADES
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EFFECTIVENESS OF CITY'S SOCIAL FUNCTIONS THROUGH CITIZENSHIP FOR DEMOCRATIC MANAGEMENT IN CITIES/A EFETIVACAO DAS FUNCOES SOCIAIS DA CIDADE POR INTERMEDIO DA CIDADANIA PARA A GESTAO DEMOCRATICA NAS CIDADES

Camera, Sinara ; Maciel, Renata

Revista de Direito da Cidade, 2019-09, Vol.11 (3), p.376

Universidade do Estado do Rio de Janeiro- Uerj

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3
FISCAL DILEMMAS IN THE DIGITAL ECONOMY AGE/OS DILEMAS FISCAIS NA ERA DA ECONOMIA DIGITAL
FISCAL DILEMMAS IN THE DIGITAL ECONOMY AGE/OS DILEMAS FISCAIS NA ERA DA ECONOMIA DIGITAL
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FISCAL DILEMMAS IN THE DIGITAL ECONOMY AGE/OS DILEMAS FISCAIS NA ERA DA ECONOMIA DIGITAL

Cavalcante, Denise Lucena ; Freitas, Juarez ; Rocha, Sofia Laprovitera

Revista eletrônica direito e política, 2020-05, Vol.15 (2), p.513 [Periódico revisado por pares]

University of Vale do Itajai Foundation

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4
RETHINKING THE ROLE OF JURISDICTION IN PUBLIC LAW LITIGATION: FROM THE ANTIDIALOGICAL ACTIVISM TO A SHARED DECISION/REPENSANDO O PAPEL DA JURISDICAO NOS LITIGIOS ESTRUTURAIS DE INTERESSE PUBLICO: DO ATIVISMO ANTIDIALOGICO A DECISAO COMPARTILHADA
RETHINKING THE ROLE OF JURISDICTION IN PUBLIC LAW LITIGATION: FROM THE ANTIDIALOGICAL ACTIVISM TO A SHARED DECISION/REPENSANDO O PAPEL DA JURISDICAO NOS LITIGIOS ESTRUTURAIS DE INTERESSE PUBLICO: DO ATIVISMO ANTIDIALOGICO A DECISAO COMPARTILHADA
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RETHINKING THE ROLE OF JURISDICTION IN PUBLIC LAW LITIGATION: FROM THE ANTIDIALOGICAL ACTIVISM TO A SHARED DECISION/REPENSANDO O PAPEL DA JURISDICAO NOS LITIGIOS ESTRUTURAIS DE INTERESSE PUBLICO: DO ATIVISMO ANTIDIALOGICO A DECISAO COMPARTILHADA

Lima, Flavia Danielle Santiago ; Franca, Eduarda Peixoto da Cunha

Revista eletrônica de direito processual, 2021-01, Vol.22 (1), p.350 [Periódico revisado por pares]

Universidade do Estado do Rio de Janeiro- Uerj

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Judicializacao da politica e sistema interamericano de Direitos Humanos: uma investigacao empirica da atuacao das organizacoes da sociedade civil
Judicializacao da politica e sistema interamericano de Direitos Humanos: uma investigacao empirica da atuacao das organizacoes da sociedade civil
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Judicializacao da politica e sistema interamericano de Direitos Humanos: uma investigacao empirica da atuacao das organizacoes da sociedade civil

Cunha, Jose Ricardo ; Noronha, Rodolfo ; Vestena, Carolina Alves

Revista Direito e Práxis, 2011-06, Vol.2 (1), p.181 [Periódico revisado por pares]

Universidade do Estado do Rio de Janeiro- Uerj

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6
Mechanisms of municipal management and promotion of human rights
Mechanisms of municipal management and promotion of human rights
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Mechanisms of municipal management and promotion of human rights

de Sousa, Magda Cristina ; Patrícia Verônica Pinheiro Sales Lima ; Ahmad Saeed Khan

Revista de administração pública (Rio de Janeiro), 2015-07, Vol.49 (4), p.985 [Periódico revisado por pares]

Rio de Janeiro: Fundação Getulio Vargas, Revista de Administração Pública

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FUNDAMENTAL SOCIAL RIGHTS, PUBLIC BUDGET AND POSSIBLE RESERVE: THE PROGRESSIVITY DUTH IN PUBLIC SPENDING/DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS, ORCAMENTO PUBLICO E RESERVA DO POSSIVEL: O DEVER DE PROGRESSIVIDADE NOS GASTOS PUBLICOS
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FUNDAMENTAL SOCIAL RIGHTS, PUBLIC BUDGET AND POSSIBLE RESERVE: THE PROGRESSIVITY DUTH IN PUBLIC SPENDING/DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS, ORCAMENTO PUBLICO E RESERVA DO POSSIVEL: O DEVER DE PROGRESSIVIDADE NOS GASTOS PUBLICOS

Moura, Emerson Affonso da Costa ; Ribeiro, Jamir Calili

Revista de Direito Brasileira, 2017-01, Vol.16, p.225 [Periódico revisado por pares]

Universidade Nove de Julho

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8
URBAN PLANNING IN THE TWENTIETH CENTURY: RESSONANCES OF THE POST INDUSTRIAL REVOLUTION CONTEXT U RBAN SCHOOLS'S AND THE HISTORICIZATION OF A CITY IDEA IN BRAZIL/O PLANEJAMENTO URBANO NO SECULO XX: RESSONANCIAS DAS ESCOLAS URBANISTICAS NO CONTEXTO POS REVOLUCAO INDUSTRIAL E A HISTORICIZACAO DA IDEIA DE CIDADE NO BRASIL
URBAN PLANNING IN THE TWENTIETH CENTURY: RESSONANCES OF THE POST INDUSTRIAL REVOLUTION CONTEXT U RBAN SCHOOLS'S AND THE HISTORICIZATION OF A CITY IDEA IN BRAZIL/O PLANEJAMENTO URBANO NO SECULO XX: RESSONANCIAS DAS ESCOLAS URBANISTICAS NO CONTEXTO POS REVOLUCAO INDUSTRIAL E A HISTORICIZACAO DA IDEIA DE CIDADE NO BRASIL
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URBAN PLANNING IN THE TWENTIETH CENTURY: RESSONANCES OF THE POST INDUSTRIAL REVOLUTION CONTEXT U RBAN SCHOOLS'S AND THE HISTORICIZATION OF A CITY IDEA IN BRAZIL/O PLANEJAMENTO URBANO NO SECULO XX: RESSONANCIAS DAS ESCOLAS URBANISTICAS NO CONTEXTO POS REVOLUCAO INDUSTRIAL E A HISTORICIZACAO DA IDEIA DE CIDADE NO BRASIL

Cruz, Monica da Silva ; Tavares, Regina Lucia Goncalves

Revista de Direito da Cidade, 2018-06, Vol.10 (2), p.1116

Universidade do Estado do Rio de Janeiro- Uerj

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BETWEEN POLICY AND NORMATIVITY: Constitutionalism, Fundamental Rights and Democracy in the Age of Consequences/ ENTRE POLITICA E NORMATIVIDADE: Constitucionalismo, Direitos Fundamentais e Democracia na Era das Consequencias
BETWEEN POLICY AND NORMATIVITY: Constitutionalism, Fundamental Rights and Democracy in the Age of Consequences/ ENTRE POLITICA E NORMATIVIDADE: Constitucionalismo, Direitos Fundamentais e Democracia na Era das Consequencias
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BETWEEN POLICY AND NORMATIVITY: Constitutionalism, Fundamental Rights and Democracy in the Age of Consequences/ ENTRE POLITICA E NORMATIVIDADE: Constitucionalismo, Direitos Fundamentais e Democracia na Era das Consequencias

de Figueiredo, Eduardo Henrique Lopes

Revista de Direito Brasileira, 2015-09, Vol.12, p.21 [Periódico revisado por pares]

Universidade Nove de Julho

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10
THE ENHANCEMENT OF CULTURAL IDENTITY AS A CHALLENGE TO CONCRETIZATION OF THE RIGHT TO DEVELOPMENT/A VALORIZACAO DA IDENTIDADE CULTURAL COMO DESAFIO A CONCRETIZACAO DO DIREITO AO DESENVOLVIMENTO
THE ENHANCEMENT OF CULTURAL IDENTITY AS A CHALLENGE TO CONCRETIZATION OF THE RIGHT TO DEVELOPMENT/A VALORIZACAO DA IDENTIDADE CULTURAL COMO DESAFIO A CONCRETIZACAO DO DIREITO AO DESENVOLVIMENTO
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THE ENHANCEMENT OF CULTURAL IDENTITY AS A CHALLENGE TO CONCRETIZATION OF THE RIGHT TO DEVELOPMENT/A VALORIZACAO DA IDENTIDADE CULTURAL COMO DESAFIO A CONCRETIZACAO DO DIREITO AO DESENVOLVIMENTO

Campello, Livia Gaigher ; Santiago, Mariana Ribeiro ; Andrade, Sinara Lacerda

Revista de Direito Brasileira, 2018-01, Vol.19, p.3 [Periódico revisado por pares]

Universidade Nove de Julho

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