Result Number | Material Type | Add to My Shelf Action | Record Details and Options |
---|---|---|---|
1 |
Material Type: Artigo
|
![]() |
CONSENSUAL ADMINISTRATION, ACCOUNTABILITY AND TRANSPARENCY IN THE BRAZILIAN PUBLIC ADMINISTRATION/ ADMINISTRACAO CONSENSUAL, ACCOUNTABILITY E TRANSPARENCIA NA ADMINISTRACAO PUBLICA BRASILEIRASantin, Janaina Rigo ; Frizon, LeoneRevista de Direito da Cidade, 2020-06, Vol.12 (2), p.1435Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |
2 |
Material Type: Artigo
|
![]() |
CONSENSUAL ADMINISTRATION, ACCOUNTABILITY AND TRANSPARENCY IN THE BRAZILIAN PUBLIC ADMINISTRATION/ ADMINISTRACAO CONSENSUAL, ACCOUNTABILITY E TRANSPARENCIA NA ADMINISTRACAO PUBLICA BRASILEIRASantin, Janaina Rigo ; Frizon, LeoneRevista de Direito da Cidade, 2020-06, Vol.12 (2), p.1435Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |
3 |
Material Type: Artigo
|
![]() |
CHRONOLOGIC DAMAGE IN THE CONSUMER RELATIONSHIP: THE DIALOGUE OF THE SOURCES AS A METHOD FOR A COMPREHENSION OF AUTONOMOUS LEGAL TREATMENT/DANO TEMPORAL NA RELACAO DE CONSUMO: O DIALOGO DAS FONTES COMO METODO PARA UMA CONCRETIZACAO DE TUTELA JURIDICA AUTONOMALeandro, Rafael ; Borges, Gustavo SilveiraRevista de Direito, Globalizacao e Responsabilidade nas Relacoes de Consumo, 2019-01, Vol.5 (1), p.1Tutor Treinamento e Desenvolvimento (TUTOR)Sem texto completo |
4 |
Material Type: Artigo
|
![]() |
THE TRAJECTORY OF PUBLIC PARTICIPATION IN URBAN-ENVIRONMENTAL MATTERS IN THE BRAZILIAN LEGAL SYSTEM/A TRAJETORIA DA PARTICIPACAO PUBLICA EM MATERIA URBANO AMBIENTAL NO SISTEMA JURIDICO BRASILEIRODias, Daniella Maria dos Santos ; Albuquerque, Maria Claudia BentesRevista de Direito da Cidade, 2019-09, Vol.11 (3), p.66Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |
5 |
Material Type: Artigo
|
![]() |
CONSTITUTIONAL GUARANTEE OF PRESUMPTION OF INNOCENCE AND THE CRIMINAL CONSEQUENCY IN SECOND DEGREE/GARANTIA CONSTITUCIONAL DE PRESUNCAO DE INOCENCIA E A CONDENACAO PENAL EM SEGUNDO GRAUSoares, Marcelo Negri ; Rorato, Izabella FreschiRevista de Direito Brasileira, 2018-01, Vol.19, p.366 [Periódico revisado por pares]Universidade Nove de JulhoTexto completo disponível |
6 |
Material Type: Artigo
|
![]() |
FUNDAMENTAL RIGHTS, STATE DUTY OF PUBLIC SAFETY AND CITIZENSHIP: THE SOCIAL CONTROL OF PUBLIC POLICIES IN THE GUARANTEE OF THE PROPORTIONAL EXERCISE OF POLICE POWER/DIREITOS FUNDAMENTAIS, DEVER ESTATAL DE SEGURANCA PUBLICA E CIDADANIA: O CONTROLE SOCIAL DAS POLITICAS PUBLICAS NA GARANTIA DO EXERCICIO PROPORCIONAL DO PODER DE POLICIAMoura, Emerson Affonso da CostaRevista de Direito Brasileira, 2019-01, Vol.22, p.4 [Periódico revisado por pares]Universidade Nove de JulhoTexto completo disponível |
7 |
Material Type: Artigo
|
![]() |
PUBLIC POLICY AND THE JUDICIARY: THE NEED FOR IMPROVEMENT OF THE BRAZILIAN PROCESS SYSTEM OF COLLECTIVE ACTIONS ADDRESSED TO THE JURISDICTIONAL CONTROL OF PUBLIC POLICIES/POLITICAS PUBLICAS E JUDICIARIO: A NECESSIDADE DE APRIMORAMENTO DO SISTEMA PROCESSUAL DE TUTELA COLETIVA BRASILEIRO VOLTADO AO CONTROLE JURISDICIONAL DE POLITICAS PUBLICASBernardo, Leandro FerreiraRevista eletrônica de direito processual, 2019-01, Vol.20 (1), p.250 [Periódico revisado por pares]Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |
8 |
Material Type: Artigo
|
![]() |
THE BANKRUPTCY OF THE BRAZILIAN PENITENTIARY SYSTEM: A REFLECTION ON THE RECOVERY THROUGH PRIVATIZATION/A FALENCIA DO SISTEMA PENITENCIARIO BRASILEIRO: UMA REFLEXAO SOBRE A RECUPERACAO POR INTERMEDIO DA PRIVATIZACAOServo, Marina Calanca ; Roque, Ana Cristina LemosRevista de Direito Penal, Processo Penal e Constituicao, 2020-01, Vol.6 (1), p.136Tutor Treinamento e Desenvolvimento (TUTOR)Sem texto completo |
9 |
Material Type: Artigo
|
![]() |
THE IMPORTANCE OF MEDIATION FOR ACCESS TO JUSTICE: AN ANALYSIS OF THE NEW CODE OF CIVIL PROCEDURE/A IMPORTANCIA DA MEDIACAO PARA O ACESSO A JUSTICA: UMA ANALISE A LUZ DO CPC/2015Neto, Elias Marques de Medeiros ; Nunes, Juliana RaquelRevista eletrônica de direito processual, 2019-05, Vol.20 (2), p.159 [Periódico revisado por pares]Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |
10 |
Material Type: Artigo
|
![]() |
FISCAL DILEMMAS IN THE DIGITAL ECONOMY AGE/OS DILEMAS FISCAIS NA ERA DA ECONOMIA DIGITALCavalcante, Denise Lucena ; Freitas, Juarez ; Rocha, Sofia LaproviteraRevista eletrônica direito e política, 2020-05, Vol.15 (2), p.513 [Periódico revisado por pares]University of Vale do Itajai FoundationTexto completo disponível |