Os crimes contra a relação de consumo e a sua incidência em face do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 8.137/90 é possível a revogação tácita durante a vacatio legis?
Eduardo Reale Ferrari
Boletim do Instituto Manoel Pedro Pimentel São Paulo v. 5, n. 19, p. 14-16
Os crimes contra a relação de consumo e a sua incidência em face do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 8.137/90 é possível a revogação tácita durante a vacatio legis?
Eduardo Reale Ferrari
Boletim do Instituto Manoel Pedro Pimentel São Paulo v. 5, n. 19, p. 14-16