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Artigo
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Os crimes contra a relação de consumo e a sua incidência em face do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 8.137/90 é possível a revogação tácita durante a vacatio legis?

Eduardo Reale Ferrari

Boletim do Instituto Manoel Pedro Pimentel São Paulo v. 5, n. 19, p. 14-16

São Paulo 2002

Localização: FD - Fac. Direito    (DPC )(Acessar)

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Os crimes contra a relação de consumo e a sua incidência em face do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 8.137/90 é possível a revogação tácita durante a vacatio legis?

Eduardo Reale Ferrari

Boletim do Instituto Manoel Pedro Pimentel São Paulo v. 5, n. 19, p. 14-16

São Paulo 2002

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