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Material Type: Artigo
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THE REQUIREMENT OF CIVIL LIABILITY INSURANCE FOR ENVIRONMENTAL DAMAGE AS A CONDITIONER FOR BRAZILIAN ENVIRONMENTAL LICENSING/A EXIGIBILIDADE DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL COMO CONDICIONANTE DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL BRASILEIROMassonetto, Luis Fernando ; Custodio, Vinicius MonteRevista de Direito da Cidade, 2021-03, Vol.13 (1), p.130Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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Demilitarization And The Unification Of State Military Institutions And The Civil Police In Brazil: Reflections On State Public Security/A DESMILITARIZACAO E A UNIFICACAO DAS INSTITUICOES MILITARES ESTADUAIS E A POLICIA CIVIL NO BRASIL: reflexos na seguranca publica estadualde Oliveira, Marcio Luis ; de Oliveira, Edson RodriguesRevista de Direito da Cidade, 2020-03, Vol.12 (1), p.187Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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THE REQUIREMENT OF CIVIL LIABILITY INSURANCE FOR ENVIRONMENTAL DAMAGE AS A CONDITIONER FOR BRAZILIAN ENVIRONMENTAL LICENSING/A EXIGIBILIDADE DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL COMO CONDICIONANTE DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL BRASILEIROMassonetto, Luis Fernando ; Custodio, Vinicius MonteRevista de Direito da Cidade, 2021-03, Vol.13 (1), p.130Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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Participatory Democracy in the Digital Age: Contributions to Popular Participation in Municipal Rights Councils/DEMOCRACIA PARTICIPATIVA NA ERA DIGITAL: CONTRIBUICOES PARA A PARTICIPACAO POPULAR NOS CONSELHOS DE DIREITOS MUNICIPAISVieira, Reginaldo de Souza ; Tavares, Andre AfonsoRevista de Direito da Cidade, 2022-06, Vol.14 (2), p.1071Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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Demilitarization And The Unification Of State Military Institutions And The Civil Police In Brazil: Reflections On State Public Security/A DESMILITARIZACAO E A UNIFICACAO DAS INSTITUICOES MILITARES ESTADUAIS E A POLICIA CIVIL NO BRASIL: reflexos na seguranca publica estadualde Oliveira, Marcio Luis ; de Oliveira, Edson RodriguesRevista de Direito da Cidade, 2020-03, Vol.12 (1), p.187Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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GENETICALLY MODIFIED ORGANISMS: FOR AN OBEDIENCE TO CONSTITUTIONAL DICTATES AND CONSUMERIST LEGISLATION/ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS: POR UMA OBEDIENCIA AOS DITAMES CONSTITUCIONAIS E A LEGISLACAO CONSUMERISTATerra, Rosane Beatris Mariano da Rocha Barcellos ; Ferreira, Maria Paula da RosaRevista de Direito da Cidade, 2017-12, Vol.9 (4), p.1966Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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URBAN CLUSTERS IN FRONTIERS AREAS: EXPOSURE OF THE LEGAL FRAMEWORK OF INSTITUCIONALIZATION/AGLOMERADOS URBANOS EM ZONAS DE FRONTEIRAS: EXPOSICAO DE MARCOS LEGAIS PARA INSTITUCIONALIZACAOMamede, Bruno BorgesRevista de Direito da Cidade, 2015-03, Vol.7 (1), p.1Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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Perversao de instrumentos urbanisticos em prol dos megaeventos esportivos: o financiamento das obras na arena da baixadaFranzoni, Julia A ; Luft, Rosangela MRevista de Direito da Cidade, 2012-06, Vol.4 (1), p.235Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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THE PRECAUTIONARY PRINCIPLE AND THE RISK CONCEPT/O PRINCIPIO DA PRECAUCAO E O CONCEITO DE RISCOde Gouveia, Antonio Maria Claret ; Gouveia, Alberto Frederico Vieira de Sousa ; Serrano, Alessandra Marques ; Soares, Melissa Manger ; Versiani, Eduarda VelosoRevista de Direito da Cidade, 2020-09, Vol.12 (3), p.1947Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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Sanitation in Ilheus and Itabuna--BahiaCavalcante, Aniram Lins ; Benavides, Zina Angelica Caceres ; Rocha, Fabio Loureiro da Silva ; Barbosa, Dreike AlvesRevista de Direito da Cidade, 2022-12, Vol.14 (4), p.2394Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |