O artigo 21 estabelece que todo indivíduo tem direito a tomar parte do governo... palavra
Alberto do Amaral Júnior
Fischmann, Roseli, coord; Cunha, Anna Cândida da Cunha Ferraz et al Direitos humanos no cotidiano : manual Brasília : Ministério da Justiça. Secretaria Nacional dos Direitos Humanos, 1998
Brasília Ministério da Justiça. Secretaria Nacional dos DireitosHumanos 1998
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