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Material Type: Artigo
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Direito à saúde no Brasil: reserva do possível e mínimo existencial nas decisões do Superior Tribunal de Justiça (2010-2016)Almeida, Andrija Oliveira ; Freire, Marco Valério VianaRevista de direito sanitário, 2018-12, Vol.19 (2), p.55-77 [Periódico revisado por pares]Sao Paulo: Institute for Research on Health LawTexto completo disponível |