Result Number | Material Type | Add to My Shelf Action | Record Details and Options |
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Material Type: Capítulo de Livro
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Direitos humanos no processo penal e na execução penalMuggiati, RuyFrancis - Yearbook of Legal Science and Humans Rights, 2024, p.608-622Câmara Brasileira do LivroTexto completo disponível |
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Material Type: Capítulo de Livro
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Mentalidade Inquisitória e Mitigação de Garantias no Processamento Criminal pelo STF no Contexto dos 30 Anos da Constituição BrasileiraCONPEDI 2018Texto completo disponível |