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Material Type: Artigo
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O CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE DA LEI No 13.123/2015 A LUZ DA CONVENCAO No 169 DA ORGANIZACAO INTERNACIONAL DO TRABALHO/THE CONTROL OF CONVENTIONALITY OF LAW 13123/2015 IN LIGHT OF CONVENTION 169 OF THE INTERNATIONAL LABOR ORGANIZATION/EL CONTROL DE CONVENCIONALIDAD DE LA LEY No 13.123/2015 A LA LUZ DEL CONVENIO No 169 DE LA ORGANIZACION INTERNACIONAL DEL TRABAJOda Silveira, Clovis Eduardo Malinverni ; Magni, Marciana ; Kaiser, Mateus ViniciusRevista Foco, 2022-10, Vol.15 (3), p.1 [Periódico revisado por pares]Faculdade Novo MilenioTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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BETWEEN WTO AND ILO: TO WHOM BELONGS THE COMPETENCE TO REGULATE DIGITAL LABOR PLATFORMS AT A GLOBAL LEVEL?/ENTRE A OMC E A OIT: A QUEM COMPETE A REGULAMENTACAO DAS PLATAFORMAS DIGITAIS DE TRABALHO A NIVEL GLOBAL?/ENTRE LA OMC Y LA OIT: ?QUIEN ES RESPONSABLE POR LA REGULACION DE LAS PLATAFORMAS DE TRABAJO DIGITALES A NIVEL GLOBAL?Okusiro, Izabela Ambo ; Squeff, Tatiana CardosoRevista eletrônica direito e política, 2022-05, Vol.17 (2), p.90 [Periódico revisado por pares]University of Vale do Itajai FoundationTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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A CRISE NA UNIÃO EUROPEIA E OS IMPACTOS NOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO TRABALHO DIANTE DA FLEXIBILIZAÇÃO DE DIREITOS PELOS ESTADOS-MEMBROS EM CONTRARIEDADE AOS PRECEITOS DO DIREITO COMUNITÁRIO/THE CRISIS IN THE EUROPEAN UNION AND THE IMPACTS ON THE FUNDAMENTAL PRINCIPLES OF WORK IN THE FACE OF THE FLEXIBILIZATION OF RIGHTS BY MEMBER STATES IN CONTRARY TO THE PRECEPTS OF COMMUNITY LAWVaz, Andrea Arruda ; Berberi, Marco Antonio Lima ; Martins, TaisRevista internacional Consinter de direito, 2021-06 (12), p.343 [Periódico revisado por pares]Editorial Jurua LdaTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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UNCONSTITUTIONALITY OF EC 103/2019 AS TO FIXING THE MINIMUM AGE FOR SPECIAL RETIREMENT: AN APPROACH IN LIGHT OF FUNDAMENTAL LAW TO A BALANCED WORKING ENVIRONMENT/INCONSTITUCIONALIDADE DA EC 103/2019 QUANTO A FIXACAO DE IDADE MINIMA PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL: UMA ABORDAGEM A LUZ DO DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE DE TRABALHO EQUILIBRADOSerafin, Gabriela Pietsch ; Reupke, Erika Giovanini ; Jacobsen, GilsonRevista eletrônica direito e política, 2021-05, Vol.16 (2), p.713 [Periódico revisado por pares]University of Vale do Itajai FoundationTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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EXPROPRIATION AS CONSTITUCIONAL MEAN OF COMBATING CONTEMPORARY SLAVE LABOR/A DESAPROPRIACAO COMO INSTRUMENTO CONSTITUCIONAL DE COMBATE AO TRABALHO ESCRAVO CONTEMPORANEOSchwartz, Germano Andre Doederlein ; Haeberlin, Ma ; Pereira, Gabriela Di PasquaRevista de Direito Brasileira, 2020-05, Vol.26, p.292 [Periódico revisado por pares]Universidade Nove de JulhoTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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EXPROPRIATION AS CONSTITUCIONAL MEAN OF COMBATING CONTEMPORARY SLAVE LABOR/A DESAPROPRIACAO COMO INSTRUMENTO CONSTITUCIONAL DE COMBATE AO TRABALHO ESCRAVO CONTEMPORANEOSchwartz, Germano Andre Doederlein ; Haeberlin, Martin Perius ; Pereira, Gabriela Di PasquaRevista de Direito Brasileira, 2020-05, Vol.26, p.292 [Periódico revisado por pares]Universidade Nove de JulhoTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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SOCIAL VALUE OF WORK IN THE FEDERAL CONSTITUTION OF 1988: INSTRUMENT OF CITIZENSHIP PROMOTION AND RESISTANCE TO INSECURITY/VALOR SOCIAL DO TRABALHO NA CONSTITUICAO FEDERAL DE 1988: INSTRUMENTO DE PROMOCAO DE CIDADANIA E DE RESISTENCIA A PRECARIZACAOde Araujo, Jailton MacenaRevista de Direito Brasileira, 2017-01, Vol.16, p.115 [Periódico revisado por pares]Universidade Nove de JulhoTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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TECHNOLOGICAL DEVELOPMENT AND TELEWORK: LEGISLATIVE EVOLUTION IN BRAZIL/A EVOLUCAO TECNOLOGICA E O TELETRABALHO: AVANCO LEGISLATIVO NO BRASILRabelo, Felipe Cunha Pinto ; Cavalcante, Marcelo AlvesRevista eletrônica direito e política, 2019-09, Vol.14 (3), p.640 [Periódico revisado por pares]University of Vale do Itajai FoundationTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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Labor market and regulatory processes - Nursing in BrazilMachado, Maria Helena ; Koster, Isabella ; Aguiar Filho, Wilson ; Wermelinger, Mônica Carvalho de Mesquita Werner ; Freire, Neyson Pinheiro ; Pereira, Everson JustinoCiência & saude coletiva, 2020-01, Vol.25 (1), p.101 [Periódico revisado por pares]Brazil: Associacao Brasileira de Pos-Graduacao em Saude Coletiva - ABRASCOTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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Perspectivas sobre o direito de produzir das camponesas/Perspectives on the right of peasant women to producede Oliveira, Larissa CarvalhoRevista Direito e Práxis, 2019-06, Vol.10 (2), p.1071 [Periódico revisado por pares]Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |