Result Number | Material Type | Add to My Shelf Action | Record Details and Options |
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Material Type: Tese de Doutorado
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Contratos fiscais: viabilidade e limites no contexto do direito tributário brasileiroPolizelli, Victor BorgesBiblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP; Universidade de São Paulo; Faculdade de Direito 2013-05-08Acesso online. A biblioteca também possui exemplares impressos. |
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Material Type: Tese de Doutorado
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Responsabilidade do Estado por dano tributárioScapin, Andréia CristinaBiblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP; Universidade de São Paulo; Faculdade de Direito 2017-03-10Acesso online. A biblioteca também possui exemplares impressos. |
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Material Type: Dissertação de Mestrado
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Parcelamento tributário e direitos fundamentais: análise das cláusulas de confissão, de desistência e de renúnciaDexheimer, Vanessa GrazziotinBiblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP; Universidade de São Paulo; Faculdade de Direito 2014-03-17Acesso online. A biblioteca também possui exemplares impressos. |