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Material Type: Artigo
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THE IMPEACHMENT PROCESS IN BRAZIL AND THE DEMOCRATIC STATE OF LAW/O PROCESSO DE IMPEACHMENT NO BRASIL E O ESTADO DEMOCRATICO DE DIREITOPeixinho, Manoel MessiasQuaestio iuris, 2017-08, Vol.10 (3), p.1943 [Periódico revisado por pares]Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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DIGNITY AND AUTONOMY: THE DOGMATIC BRIDGE FOR THE LIVING WILL/DIGNIDADE E AUTONOMIA: A PONTE DOGMATICA PARA O TESTAMENTO VITALDonnini, Rogerio ; de Lemos, Raphael Abs MusaQuaestio iuris, 2017-02, Vol.10 (1), p.389 [Periódico revisado por pares]Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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THEORIES OF LEGAL ARGUMENTATION AND ITS RATIONALITY: TWO CRITICAL INCURSIONS FROM HISTORICITYSales, Jose Edvaldo PereiraQuaestio iuris, 2018-05, Vol.11 (2), p.776 [Periódico revisado por pares]Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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Oferta ao publicoCatramby, Alexandre EspinolaQuaestio iuris, 2013-06, Vol.6 (1), p.269 [Periódico revisado por pares]Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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ON THE THEORY OF COST OF RIGHTS/SOBRE A TEORIA DOS CUSTOS DOS DIREITOSMastrodi, Josue ; Alves, Abner DuarteQuaestio iuris, 2016-05, Vol.9 (2), p.695 [Periódico revisado por pares]Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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THE IMPORTANCE OF RHETORIC AND TOPIC REASONING FOR A BETTER COMPREHENSION OF THE DYNAMIC OF LEGAL ARGUMENTATION IN CONTEMPORARY TIMES/A IMPORTANCIA DO RACIOCINIO RETORICO-TOPICO PARA UMA MELHOR COMPREENSAO DA DINAMICA DA ARGUMENTACAO JURIDICA NA CONTEMPORANEIDADEKrell, Andreas Joachim ; Krell, Olga Jubert GouveiaQuaestio iuris, 2016-02, Vol.9 (1), p.244 [Periódico revisado por pares]Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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PIXO AND DISSENSUAL SCENES IN BELO HORIZONTE: ANTAGONISMS BETWEEN THE LAW FORCE AND THE EMERGENCE OF PIXADORES AS POLITICAL SUBJECTS/PIXO E CENAS DISSENSUAIS EM BELO HORIZONTE: ANTAGONISMOS ENTRE A FORCA DA LEI E A EMERGENCIA DOS PIXADORES COMO SUJEITOS POLITICOSMarques, Angela Cristina Salgueiro ; Oliveira, Ana Karina de CarvalhoQuaestio iuris, 2016-11, Vol.9 (4) [Periódico revisado por pares]Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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THE LEGAL EDUCATION AND THE NEW CODE OF CIVIL PROCEDURE: CHALLENGES OF REFORM UNDER THE BRAZILIAN LEGAL SYSTEM TRANSFORMATIONS/O ENSINO JURIDICO E O NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL: DESAFIOS DE REFORMA DIANTE DAS TRANSFORMACOES NO SISTEMA JURIDICO BRASILEIROPassos, Daniela Veloso Souza ; Santiago, Nestor Eduardo ArarunaQuaestio iuris, 2015-11, Vol.8 (4 SI), p.2573 [Periódico revisado por pares]Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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FOR THE DIGNITY OF THE THRONE AND THE REGENERATION OF THE SOCIAL PACT: VISCOUNT OF GO IANA'S MEMOIRE TO EM PEROR PEDRO I/A DIGNIDADE DO TRONO E A REGENERACAO DO PACTO SOCIAL: A MEMORIA DO VISCONDE DE GOIANA A DOM PEDRO IDel Negro, GuilhermeQuaestio iuris, 2017-05, Vol.10 (2), p.801 [Periódico revisado por pares]Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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The principle of subsidiarity and its application in brazilian environmental law/O principio da subsidiariedade e sua aplicacao no direito ambiental brasileiroPereira, Vitor PimentelQuaestio iuris, 2011-12, Vol.4 (1), p.747 [Periódico revisado por pares]Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |