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1 Resultados para Acervo Físico

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1	Material Type: Livro		Arguição de descumprimento de preceito fundamental - interpretação conforme à constituição de dispositivos do Código Penal - declaração de inconstitucionalidade da incidência sobre a hipótese de antecipação de parto de feto comprovadamente anencefálico José Afonso da Silva Clémerson Merlin () Clève Publicação em co-edição da Malheiros Editores e da ABCD, sob orientação da Diretoria da ABCD Cadernos de soluções constitucionais, 3 São Paulo : Malheiros, 2008 São Paulo Malheiros 2008 Localização: FD - Fac. Direito (342 C129 3. DES ) e outros locais(Acessar)* Localização & Reservas Detalhes Resenhas & Tags Solicitações Mais Opções Prateleira Virtual