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The Rationality of Criminal Dogmatic and Their Function as a Freedom Guarantee Normative Structure: an systemic approach to Criminal Law
The Rationality of Criminal Dogmatic and Their Function as a Freedom Guarantee Normative Structure: an systemic approach to Criminal Law
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The Rationality of Criminal Dogmatic and Their Function as a Freedom Guarantee Normative Structure: an systemic approach to Criminal Law

Elisio Augusto deSouza Machado Júnior ; Daniela Carvalho Almeida deCosta

Seqüência (Florianópolis, Brazil), 2019-08, Vol.40 (82), p.221-241 [Periódico revisado por pares]

Santa Catarina: Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas

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Nationality as a Connecting Factor in the Legal Doctrine and Legislation of Brazilian Private International Law
Nationality as a Connecting Factor in the Legal Doctrine and Legislation of Brazilian Private International Law
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Nationality as a Connecting Factor in the Legal Doctrine and Legislation of Brazilian Private International Law

de Moura, Aline Beltrame

Seqüência (Florianópolis, Brazil), 2018-11, Vol.39 (79), p.195-219 [Periódico revisado por pares]

Santa Catarina: Universidade Federal de Santa Catarina

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A Privacidade e a Proteção dos Dados Pessoais no Ciberespaço como um Direito Fundamental: perspectivas de construção de um marco regulatório para o Brasil
A Privacidade e a Proteção dos Dados Pessoais no Ciberespaço como um Direito Fundamental: perspectivas de construção de um marco regulatório para o Brasil
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A Privacidade e a Proteção dos Dados Pessoais no Ciberespaço como um Direito Fundamental: perspectivas de construção de um marco regulatório para o Brasil

Borges Fortes, Vinícius ; Oro Boff, Salete

Seqüência (Florianópolis, Brazil), 2014-06, Vol.35 (68), p.109-127 [Periódico revisado por pares]

Santa Catarina: Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas

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Subsidiariedade: a evolução do princípio constitucional limitador da interferência estatal
Subsidiariedade: a evolução do princípio constitucional limitador da interferência estatal
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Subsidiariedade: a evolução do princípio constitucional limitador da interferência estatal

Nacle, Isabella Cristina Costa ; Duarte, Francisco Carlos

Seqüência (Florianópolis, Brazil), 2014-06, Vol.35 (68), p.91-107 [Periódico revisado por pares]

Santa Catarina: Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas

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Theoretical perspectives of the recognition of sexual identities in face of human rights and the fraternal law
Theoretical perspectives of the recognition of sexual identities in face of human rights and the fraternal law
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Theoretical perspectives of the recognition of sexual identities in face of human rights and the fraternal law

Charlise Paula Colet Gimenez ; Paulo Adroir Magalhães Martins ; Angelin, Rosângela

Seqüência (Florianópolis, Brazil), 2019-01, Vol.39 (80), p.96-122 [Periódico revisado por pares]

Santa Catarina: Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas

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Criteria for reception of decisions on the crimes of contempt of the interamerican human rights system in the superior court of justice in light of the external conventionality control
Criteria for reception of decisions on the crimes of contempt of the interamerican human rights system in the superior court of justice in light of the external conventionality control
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Criteria for reception of decisions on the crimes of contempt of the interamerican human rights system in the superior court of justice in light of the external conventionality control

Marcelo Markus Teixeira ; Pereira, Reginaldo ; Andrey Luciano Bieger

Seqüência (Florianópolis, Brazil), 2019-01, Vol.39 (80), p.179-201 [Periódico revisado por pares]

Santa Catarina: Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas

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The Fundamental Right to Good Administration: from the Charter of Fundamental Rights of the European Union to the prospects of its effectiveness and control in the constitutional orders of Portugal and Spain: comparative developments in the brazilian reality
The Fundamental Right to Good Administration: from the Charter of Fundamental Rights of the European Union to the prospects of its effectiveness and control in the constitutional orders of Portugal and Spain: comparative developments in the brazilian reality
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The Fundamental Right to Good Administration: from the Charter of Fundamental Rights of the European Union to the prospects of its effectiveness and control in the constitutional orders of Portugal and Spain: comparative developments in the brazilian reality

Clarissa Sampaio Silva

Seqüência (Florianópolis, Brazil), 2019-08, Vol.40 (82), p.176-201 [Periódico revisado por pares]

Santa Catarina: Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas

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A Coordenação na Gramática Discursivo-Funcional
A Coordenação na Gramática Discursivo-Funcional
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A Coordenação na Gramática Discursivo-Funcional

Pezatti, Erotilde ; Mackenzie, J. Lachlan

Linguistik online, 2022-02, Vol.113 (1), p.59-89 [Periódico revisado por pares]

Frankfurt: Professor Elke Hentschel

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Trends in Onomastic Research in Brazil
Trends in Onomastic Research in Brazil
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Trends in Onomastic Research in Brazil

Seide, Márcia Sipavicius ; Saparas, Marcelo

Linguistik online, 2020-01, Vol.101 (1), p.139 [Periódico revisado por pares]

Frankfurt: Professor Elke Hentschel

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C. S. Peirce's Phaneroscopy as Early Communicology
C. S. Peirce's Phaneroscopy as Early Communicology
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C. S. Peirce's Phaneroscopy as Early Communicology

Venancio, Rafael Duarte Oliveira

Santalka: filosofija, komunikacija, 2017-03, Vol.25 (1), p.26-37 [Periódico revisado por pares]

Vilnius: Vilnius Gediminas Technical University, Department of Construction Economics & Property

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