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SOCIAL AND DEMOCRATIC STATE OF LAW, INSTITUTIONAL VIOLENCE AND CIVIL DISOBEDIENCE: WHAT TO DO WHEN THE STATE OWN IS VICTIMIZING?/ESTADO SOCIAL E DEMOCRATICO DE DIREITO, VIOLENCIA INSTITUCIONAL E DESOBEDIENCIA CIVIL: O QUE FAZER QUANDO O PROPRIO ESTADO VITIMIZA?
SOCIAL AND DEMOCRATIC STATE OF LAW, INSTITUTIONAL VIOLENCE AND CIVIL DISOBEDIENCE: WHAT TO DO WHEN THE STATE OWN IS VICTIMIZING?/ESTADO SOCIAL E DEMOCRATICO DE DIREITO, VIOLENCIA INSTITUCIONAL E DESOBEDIENCIA CIVIL: O QUE FAZER QUANDO O PROPRIO ESTADO VITIMIZA?
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SOCIAL AND DEMOCRATIC STATE OF LAW, INSTITUTIONAL VIOLENCE AND CIVIL DISOBEDIENCE: WHAT TO DO WHEN THE STATE OWN IS VICTIMIZING?/ESTADO SOCIAL E DEMOCRATICO DE DIREITO, VIOLENCIA INSTITUCIONAL E DESOBEDIENCIA CIVIL: O QUE FAZER QUANDO O PROPRIO ESTADO VITIMIZA?

Aguiar, David Kerber de ; Knoerr, Fernando Gustavo ; Gonzales, Flavio

Revista de Direito Brasileira, 2022-01, Vol.31, p.33 [Periódico revisado por pares]

Universidade Nove de Julho

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SOCIAL AND DEMOCRATIC STATE OF LAW, INSTITUTIONAL VIOLENCE AND CIVIL DISOBEDIENCE: WHAT TO DO WHEN THE STATE OWN IS VICTIMIZING?/ESTADO SOCIAL E DEMOCRATICO DE DIREITO, VIOLENCIA INSTITUCIONAL E DESOBEDIENCIA CIVIL: O QUE FAZER QUANDO O PROPRIO ESTADO VITIMIZA?
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Aguiar, David Kerber de ; Knoerr, Fernando Gustavo ; Gonzales, Flavio

Revista de Direito Brasileira, 2022-01, Vol.31, p.33 [Periódico revisado por pares]

Universidade Nove de Julho

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3
RECOVERY OF FEDERAL CREDIT: ALTERNATIVE METHODSOF SOLUTION FOR THE TAX CONTROVERSIES/RECUPERACAO DOS CREDITOS FAZENDARIOS: METODOS ALTERNATIVOS DE SOLUCAO AS CONTROVERSIAS TRIBUTARIAS
RECOVERY OF FEDERAL CREDIT: ALTERNATIVE METHODSOF SOLUTION FOR THE TAX CONTROVERSIES/RECUPERACAO DOS CREDITOS FAZENDARIOS: METODOS ALTERNATIVOS DE SOLUCAO AS CONTROVERSIAS TRIBUTARIAS
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RECOVERY OF FEDERAL CREDIT: ALTERNATIVE METHODSOF SOLUTION FOR THE TAX CONTROVERSIES/RECUPERACAO DOS CREDITOS FAZENDARIOS: METODOS ALTERNATIVOS DE SOLUCAO AS CONTROVERSIAS TRIBUTARIAS

Almeida, Patricia Silva ; Vita, Jonathan Barros

Revista de Direito Brasileira, 2018-01, Vol.19, p.107 [Periódico revisado por pares]

Universidade Nove de Julho

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4
THE TWENTY YEARS OF THE FISCAL RESPONSIBILITY LAW DURING THE COVID-19 PANDEMIC PERIOD: A VALIDITY ANALYSIS BASED ON RICCARDO GUASTINI'S THEORY/ OS VINTE ANOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL DURANTE O PERIODO DA PANDEMIA DA COVID-19: UMA ANALISE DE VALIDADE A PARTIR DA TEORIA DE RICCARDO GUASTINI
THE TWENTY YEARS OF THE FISCAL RESPONSIBILITY LAW DURING THE COVID-19 PANDEMIC PERIOD: A VALIDITY ANALYSIS BASED ON RICCARDO GUASTINI'S THEORY/ OS VINTE ANOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL DURANTE O PERIODO DA PANDEMIA DA COVID-19: UMA ANALISE DE VALIDADE A PARTIR DA TEORIA DE RICCARDO GUASTINI
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Amaral, Eduarda Gabriele Batista ; da Silva, Maria Stela Campos

Revista de Direito Brasileira, 2022-09, Vol.33, p.149 [Periódico revisado por pares]

Universidade Nove de Julho

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THE TWENTY YEARS OF THE FISCAL RESPONSIBILITY LAW DURING THE COVID-19 PANDEMIC PERIOD: A VALIDITY ANALYSIS BASED ON RICCARDO GUASTINI'S THEORY/ OS VINTE ANOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL DURANTE O PERIODO DA PANDEMIA DA COVID-19: UMA ANALISE DE VALIDADE A PARTIR DA TEORIA DE RICCARDO GUASTINI
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Amaral, Eduarda Gabriele Batista ; da Silva, Maria Stela Campos

Revista de Direito Brasileira, 2022-09, Vol.33, p.149 [Periódico revisado por pares]

Universidade Nove de Julho

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6
THE EUROPEAN UNION'S CHALLENGES ON REFUGEE PROTECTION/OS DESAFIOS DA UNIAO EUROPEIA EM MATERIA DE PROTECAO AOS REFUGIADOS
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THE EUROPEAN UNION'S CHALLENGES ON REFUGEE PROTECTION/OS DESAFIOS DA UNIAO EUROPEIA EM MATERIA DE PROTECAO AOS REFUGIADOS

Amorim, Andre Ricci de

Revista de Direito Brasileira, 2021-01, Vol.28, p.259 [Periódico revisado por pares]

Universidade Nove de Julho

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THE EUROPEAN UNION'S CHALLENGES ON REFUGEE PROTECTION/OS DESAFIOS DA UNIAO EUROPEIA EM MATERIA DE PROTECAO AOS REFUGIADOS
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THE EUROPEAN UNION'S CHALLENGES ON REFUGEE PROTECTION/OS DESAFIOS DA UNIAO EUROPEIA EM MATERIA DE PROTECAO AOS REFUGIADOS

Amorim, Andre Ricci de

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Universidade Nove de Julho

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THIRD SECTOR PERFORMANCE FOR THE EFFECTIVENESS OF THE RIGHT TO REGIONAL DEVELOPMENT/A ATUACAO DO TERCEIRO SETOR PARA A EFETIVACAO DO DIREITO AO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
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THIRD SECTOR PERFORMANCE FOR THE EFFECTIVENESS OF THE RIGHT TO REGIONAL DEVELOPMENT/A ATUACAO DO TERCEIRO SETOR PARA A EFETIVACAO DO DIREITO AO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Andrade, Sinara Lacerda ; Santiago, Mariana Ribeiro

Revista de Direito Brasileira, 2021-05, Vol.29, p.370 [Periódico revisado por pares]

Universidade Nove de Julho

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THIRD SECTOR PERFORMANCE FOR THE EFFECTIVENESS OF THE RIGHT TO REGIONAL DEVELOPMENT/A ATUACAO DO TERCEIRO SETOR PARA A EFETIVACAO DO DIREITO AO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
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THIRD SECTOR PERFORMANCE FOR THE EFFECTIVENESS OF THE RIGHT TO REGIONAL DEVELOPMENT/A ATUACAO DO TERCEIRO SETOR PARA A EFETIVACAO DO DIREITO AO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Andrade, Sinara Lacerda ; Santiago, Mariana Ribeiro

Revista de Direito Brasileira, 2021-05, Vol.29, p.370 [Periódico revisado por pares]

Universidade Nove de Julho

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10
THE SUPREME COURT BETWEEN LAW AND SCIENTIFIC TECHNOCRACY: THE ASBESTOS CASE/O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ENTRE O DIREITO E A TECNOCRACIA CIENTIFICA: O CASO DO AMIANTO
THE SUPREME COURT BETWEEN LAW AND SCIENTIFIC TECHNOCRACY: THE ASBESTOS CASE/O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ENTRE O DIREITO E A TECNOCRACIA CIENTIFICA: O CASO DO AMIANTO
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THE SUPREME COURT BETWEEN LAW AND SCIENTIFIC TECHNOCRACY: THE ASBESTOS CASE/O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ENTRE O DIREITO E A TECNOCRACIA CIENTIFICA: O CASO DO AMIANTO

Baggio, Roberta Camineiro ; Faria, Maristela Medina

Revista de Direito Brasileira, 2019-05, Vol.23, p.112 [Periódico revisado por pares]

Universidade Nove de Julho

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