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Material Type: Artigo
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Allocation of responsibilities of internet providers for third party act in the 12,965/14 lawBarreto, Irineu Francisco, Jr ; Leite, Beatriz Salles FerreiraRevista brasileira de estudos políticos, 2017-07 (115), p.391 [Periódico revisado por pares]Universidade Federal de Minas Gerais. Faculdade de direitoTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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"GOOD REASON" AND PENAL CODIFICATION: NOTES ON THE EIGHTEENTH-CENTURY PENAL PROBLEM IN PORTUGALde Castro, AlexanderRevista brasileira de estudos políticos, 2015-07 (111), p.105 [Periódico revisado por pares]Universidade Federal de Minas Gerais. Faculdade de direitoTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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Mulheres e sociedade: uma rota de colisão entre papel e expectativa socialMarion Spengler, Fabiana ; da Silva Lima, FernandaRevista brasileira de estudos políticos, 2021-07, Vol.123, p.129 [Periódico revisado por pares]Universidade Federal de Minas Gerais. Faculdade de direitoTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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Democracy in tension between conservatism and utopia: for a reorientation of meaningful constituent from social movements and popular manifestations/Democracia na tensao entre o conservadorismo e a utopia: por uma reorientacao constituinte de sentido a partir dos movimentos sociais e das manifestacoes popularesLunardi, Fabricio CastagnaRevista brasileira de estudos políticos, 2019-07 (119), p.81 [Periódico revisado por pares]Universidade Federal de Minas Gerais. Faculdade de direitoTexto completo disponível |