Result Number | Material Type | Add to My Shelf Action | Record Details and Options |
---|---|---|---|
1 |
Material Type: Artigo
|
The binding of instances in law no. 14.230, of 2021; A vinculação de instâncias na lei nº 14.230, de 2021Oliveira, Sérgio Martin Piovesan De; Silveira, Sebastião Sérgio DaRevista Digital de Direito Administrativo; v. 10 n. 2 (2023)Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito de Ribeirão Preto 2023-07-31Acesso online |