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The applicability of the Internet of Things (IoT) between fundamental rights to health and to privacy
The applicability of the Internet of Things (IoT) between fundamental rights to health and to privacy
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The applicability of the Internet of Things (IoT) between fundamental rights to health and to privacy

Fornasier, Mateus De Oliveira

Revista de Investigações Constitucionais, 2019-08, Vol.6 (2), p.297-321 [Periódico revisado por pares]

Universidade Federal do Paraná

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O atual direito processual de grupos sociais: entre o ativismo judicial e o garantismo judicial
O atual direito processual de grupos sociais: entre o ativismo judicial e o garantismo judicial
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O atual direito processual de grupos sociais: entre o ativismo judicial e o garantismo judicial

Guedes, Jefferson Carús

Revista brasileira de políticas públicas, 2016-01, Vol.6 (1) [Periódico revisado por pares]

Brasilia: Centro Universitario de Brasilia - UniCEUB

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Birth certificate of intersexual children in Brazil: Integrative Review
Birth certificate of intersexual children in Brazil: Integrative Review
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Birth certificate of intersexual children in Brazil: Integrative Review

Grubba, Leilane Serratine

Revista brasileira de estudos políticos, 2023-01 (126), p.261 [Periódico revisado por pares]

Universidade Federal de Minas Gerais. Faculdade de direito

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"GOOD REASON" AND PENAL CODIFICATION: NOTES ON THE EIGHTEENTH-CENTURY PENAL PROBLEM IN PORTUGAL
"GOOD REASON" AND PENAL CODIFICATION: NOTES ON THE EIGHTEENTH-CENTURY PENAL PROBLEM IN PORTUGAL
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"GOOD REASON" AND PENAL CODIFICATION: NOTES ON THE EIGHTEENTH-CENTURY PENAL PROBLEM IN PORTUGAL

de Castro, Alexander

Revista brasileira de estudos políticos, 2015-07 (111), p.105 [Periódico revisado por pares]

Universidade Federal de Minas Gerais. Faculdade de direito

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5
A ação popular ambiental como forma de participação social na defesa do meio ambiente
A ação popular ambiental como forma de participação social na defesa do meio ambiente
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A ação popular ambiental como forma de participação social na defesa do meio ambiente

Paes, Luciano Marcos

Revista brasileira de políticas públicas, 2016-01, Vol.6 (1) [Periódico revisado por pares]

Brasilia: Centro Universitario de Brasilia - UniCEUB

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6
CONSUMER CREDIT AND OVER-INDEBTEDNESS IN BRAZIL: THE RESPONSE OF THE 2021 REFORM OF THE 1990 BRAZILIAN CONSUMER CODE
CONSUMER CREDIT AND OVER-INDEBTEDNESS IN BRAZIL: THE RESPONSE OF THE 2021 REFORM OF THE 1990 BRAZILIAN CONSUMER CODE
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Marques, Claudia Lima ; Bertoncello, Káren Rick Danilevicz

Journal of International and Comparative Law, 2023-12, Vol.10 (2), p.311-328 [Periódico revisado por pares]

Hong Kong: Sweet & Maxwell Hong Kong Journal of International and Comparative Law

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Advancing Strategic Climate Litigation in Brazil
Advancing Strategic Climate Litigation in Brazil
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Advancing Strategic Climate Litigation in Brazil

Lehmen, Alessandra

German law journal, 2021-12, Vol.22 (8), p.1471-1483 [Periódico revisado por pares]

Toronto: Cambridge University Press

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From an offender-based to an offense-based justice: Changes in sentencing patterns in the juvenile justice system in São Paulo from 1990 to 2006
From an offender-based to an offense-based justice: Changes in sentencing patterns in the juvenile justice system in São Paulo from 1990 to 2006
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From an offender-based to an offense-based justice: Changes in sentencing patterns in the juvenile justice system in São Paulo from 1990 to 2006

Oliveira, Thiago R. ; Alvarez, Marcos Cesar ; Gisi, Bruna

Crime, law, and social change, 2023-07, Vol.79 (5), p.643-666 [Periódico revisado por pares]

Dordrecht: Springer Netherlands

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The Foundational Myth of Mercosur and the European Union Analogy
The Foundational Myth of Mercosur and the European Union Analogy
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The Foundational Myth of Mercosur and the European Union Analogy

Vauthier Borges de Macedo, Paulo Emílio

German law journal, 2019-07, Vol.20 (5), p.734-747 [Periódico revisado por pares]

Toronto: Cambridge University Press

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10
Legal Elites and the Shaping of Corporate Law Practice in Brazil: A Historical Study
Legal Elites and the Shaping of Corporate Law Practice in Brazil: A Historical Study
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Legal Elites and the Shaping of Corporate Law Practice in Brazil: A Historical Study

Krishnan, Jayanth K. ; Dias, Vitor M. ; Pence, John E.

Law & social inquiry, 2016-03, Vol.41 (2), p.346-370 [Periódico revisado por pares]

Cambridge: Blackwell Publishing Ltd

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