Sentença penal absolutoria apelação do Ministerio Publico, de que não se deveria conhecer ; decretação irregular da prisão provisoria do co-réu condenado
Rogerio Lauria Tucci
Revista Forense Rio de Janeiro v. 96 , n. 350 p. 191-199 abr./jun. 2000
Rio de Janeiro 2000
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Coisa julgada e sua eficácia preclusiva sentença meramente declaratória e ação condenatória; reconvenção; identidade de demandas; alteração de fatos circunstanciais; dilação probatória. (Parecer)
Candido Rangel Dinamarco 1937-
Revista Forense Rio de Janeiro v. 99, n. 367, p. 183-195, maio/jun. 2003
Coisa julgada e sua eficácia preclusiva sentença meramente declaratória e ação condenatória; reconvenção; identidade de demandas; alteração de fatos circunstanciais; dilação probatória. (Parecer)
Candido Rangel Dinamarco 1937-
Revista Forense Rio de Janeiro v. 99, n. 367, p. 183-195, maio/jun. 2003