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Artigo
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Sentença penal absolutoria apelação do Ministerio Publico, de que não se deveria conhecer ; decretação irregular da prisão provisoria do co-réu condenado

Rogerio Lauria Tucci

Revista Forense Rio de Janeiro v. 96 , n. 350 p. 191-199 abr./jun. 2000

Rio de Janeiro 2000

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2
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Artigo
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Coisa julgada e sua eficácia preclusiva sentença meramente declaratória e ação condenatória; reconvenção; identidade de demandas; alteração de fatos circunstanciais; dilação probatória. (Parecer)

Candido Rangel Dinamarco 1937-

Revista Forense Rio de Janeiro v. 99, n. 367, p. 183-195, maio/jun. 2003

Rio de Janeiro 2003

Localização: FD - Fac. Direito    ((SC) DBC )(Acessar)

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Coisa julgada e sua eficácia preclusiva sentença meramente declaratória e ação condenatória; reconvenção; identidade de demandas; alteração de fatos circunstanciais; dilação probatória. (Parecer)

Candido Rangel Dinamarco 1937-

Revista Forense Rio de Janeiro v. 99, n. 367, p. 183-195, maio/jun. 2003

Rio de Janeiro 2003

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