Result Number | Material Type | Add to My Shelf Action | Record Details and Options |
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Material Type: Artigo
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Corte Interamericana de Direitos Humanos - Opinião Consultiva 4/84 - a margem de apreciação chega à AméricaCorrêa, Paloma MoraisRevista de Direito Internacional, 2013-04, Vol.10 (2) [Periódico revisado por pares]Brasilia: Centro Universitario de Brasilia - UniCEUBTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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Um Tribunal Constitucional Internacional para garantir os direitos democráticos e os Direitos HumanosMenezes, Quênida de RezendeRevista direito GV, 2017-08, Vol.13 (2), p.677-705 [Periódico revisado por pares]Sao Paulo: Fundação Getulio VargasTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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Constitutionalism and Globalization: Between Internal and External Legal Orders/Constitucionalismo e Globalizacao: Entre Ordens Internas e Externas de Direitosde Oliveira Fornasier, Mateus ; Mendes, Tiago MeyerRevista brasileira de estudos políticos, 2016-07 (113), p.533 [Periódico revisado por pares]Universidade Federal de Minas Gerais. Faculdade de direitoTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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Imunidades jurisdicionais do estado perante a Corte Internacional de Justiça: uma análise a partir do caso Alemanha vs. ItáliaAlmeida, Paula WojcikiewiczRevista direito GV, 2016-08, Vol.12 (2), p.516-541 [Periódico revisado por pares]Sao Paulo: Fundação Getulio VargasTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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A legalidade e legitimidade da intervenção humanitária: uma medida ainda necessáriaBoeira, Natália Caye BatalhaRevista de Direito Internacional, 2019-03, Vol.15 (3), p.219-250 [Periódico revisado por pares]Brasilia: Centro Universitario de Brasilia - UniCEUBTexto completo disponível |