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O dever de alteração nos contratos de concessão de serviço público fundado no interesse público
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O dever de alteração nos contratos de concessão de serviço público fundado no interesse público

Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul 2006

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Fundamentos constitucionais do controle da regulação econômica
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Tese
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Fundamentos constitucionais do controle da regulação econômica

Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul 2007

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