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Master's Thesis
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Medida provisória dos entes federativos subnacionais

Ferreira, Tomás Julio

Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP; Universidade de São Paulo; Faculdade de Direito 2021-10-22

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2
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Book
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Art. 84, XIII exercer o comando supremo das forças armadas, nomear os comandantes da marinha, do exército e da aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privarivos

José Levi Mello do Amaral Júnior

Comentários à constituição do Brasil Canotilho, J. J. Gomes ... [et a.], coord. cient.; Leoncy, Léo Ferreira, coord. exec. São Paulo : Saraiva, 2014 2380 p

São Paulo Saraiva 2014

Available at FD - Fac. Direito    (342(81)"1988"(094.11) Cb725 1.ed. 6.tir. DES )(GetIt)

3
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Master's Thesis
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Democracia judicializada o controle de constitucionalidade de medidas provisórias sob a ótica do diálogo institucional

Daniel Vieira Bogéa Soares José Levi Mello do Amaral Júnior

2016

Available at FD - Fac. Direito    (340.131.5(043) S653d DES )(GetIt)

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  1. Amaral Júnior, J
  2. Ferreira, T
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