Result Number | Material Type | Add to My Shelf Action | Record Details and Options |
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Material Type: Master's Thesis
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Medida provisória dos entes federativos subnacionaisFerreira, Tomás JulioBiblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP; Universidade de São Paulo; Faculdade de Direito 2021-10-22Online access. The library also has physical copies. |
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Material Type: Book
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Art. 84, XIII exercer o comando supremo das forças armadas, nomear os comandantes da marinha, do exército e da aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privarivosJosé Levi Mello do Amaral JúniorComentários à constituição do Brasil Canotilho, J. J. Gomes ... [et a.], coord. cient.; Leoncy, Léo Ferreira, coord. exec. São Paulo : Saraiva, 2014 2380 pSão Paulo Saraiva 2014Available at FD - Fac. Direito (342(81)"1988"(094.11) Cb725 1.ed. 6.tir. DES )(GetIt) |
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Material Type: Master's Thesis
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Democracia judicializada o controle de constitucionalidade de medidas provisórias sob a ótica do diálogo institucionalDaniel Vieira Bogéa Soares José Levi Mello do Amaral Júnior2016Available at FD - Fac. Direito (340.131.5(043) S653d DES )(GetIt) |