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Direitos humanos no processo penal e na execução penal
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Direitos humanos no processo penal e na execução penal

Muggiati, Ruy

Francis - Yearbook of Legal Science and Humans Rights, 2024, p.608-622

Câmara Brasileira do Livro

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2
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Principles of the criminal law a concise exposition of the nature of crime, the various offences punishable by the English law, the law of criminal procedure, and the law of summary convictions with table of offences, their punishments and statutes: tables of cases, statutes, &c

Seymour F. Harris 1851-1920 (Seymour Frederick) Charles L Attenborough (Charles Leete)

London Stevens and Haynes 1904

Localização: FD - Fac. Direito    (T7-26-11 DBC )(Acessar)

3
Strafrechtliche Verantwortung im internationalen Kartellrecht : Eine Untersuchung zu zwischenstaatlichen Verwerfungen infolge der Kriminalisierungsbewegung (Edition 1)
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Livro
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Strafrechtliche Verantwortung im internationalen Kartellrecht : Eine Untersuchung zu zwischenstaatlichen Verwerfungen infolge der Kriminalisierungsbewegung (Edition 1)

Hildebrandt, Patrick

Heidelberg: Nomos Verlagsgesellschaft mbH & Co. KG 2016

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4
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Livro
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The criminal law and the criminal procedure law of the people's Republic of China

China

Beijing Foreign Languages 1984

Localização: FDRP - Fac. Direito de Ribeirão Preto    (3412.0951 C5393c 32763/20 )(Acessar)

5
European criminal law an integrative approach
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Livro
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European criminal law an integrative approach

André Klip author

Cambridge, United Kingdom Intersentia 2016

Localização: FD - Fac. Direito    (343.2(4) K72e 3. ed. DPC/DPM )(Acessar)

6
Justice and Predictability
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Livro
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Justice and Predictability

Cutler, A ; Nye, D

London: Palgrave Macmillan Limited 1983

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7
Direito penal e política na Primeira República: Uma análise dos processos judiciais relacionados à tentativa de assassinato de Prudente de Morais em 1897
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Artigo
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Direito penal e política na Primeira República: Uma análise dos processos judiciais relacionados à tentativa de assassinato de Prudente de Morais em 1897

SIROTTI, Raquel R.

Varia Historia, 2021-08, Vol.37 (74), p.429-462

Pós-Graduação em História, Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas, Universidade Federal de Minas Gerais

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8
Vacío jurídico en el código orgánico integral penal respecto a la necesidad del procesado de comparecer a la toma del testimonio anticipado
Material Type:
Artigo
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Vacío jurídico en el código orgánico integral penal respecto a la necesidad del procesado de comparecer a la toma del testimonio anticipado

Pauta Polo, Viviana Alexandra ; Zamora Vázquez, Ana Fabiola

Religación. Revista de Ciencias Sociales y Humanidades, 2024, Vol.9 (39), p.36-36 [Periódico revisado por pares]

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9
Os dentes da engrenagem: o papel dos desembargadores do Rio Grande do Sul nas incriminações por tráfico privilegiado
Material Type:
Tese
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Os dentes da engrenagem: o papel dos desembargadores do Rio Grande do Sul nas incriminações por tráfico privilegiado

Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul 2023

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10
Política criminal y responsabilidad penal adolescente
Material Type:
Artigo
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Política criminal y responsabilidad penal adolescente

Torres Vásquez, Henry

Academia & Derecho, 2023 (27)

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