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Material Type: Artigo
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Judicialização da saúde: um estudo de caso envolvendo medicamento de alto custoRamos, Marcelo Cristiano de Azevedo ; Amaral Júnior, José Levi Mello doRevista direito GV, 2023, Vol.19 [Periódico revisado por pares]Fundação Getulio Vargas, Escola de Direito de São PauloTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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A tutela do direito à saúde pela Administração Pública: delineando o conceito de tutela administrativa sanitáriaMelo de Casimiro, Ligia Maria Silva ; Sousa, Thanderson Pereira deRevista de Investigações Constitucionais, 2020-08, Vol.7 (2), p.601-629 [Periódico revisado por pares]Universidade Federal do ParanáTexto completo disponível |