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FUNDAMENTAL RIGHT, POLICE POWER ON MINING REJECTION DAMS AND CIVIL LIABILITY OF THE STATE/ DIREITO FUNDAMENTAL, PODER DE POLICIA SOBRE BARRAGENS DE REJEITO DE MINERACAO E RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
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Artigo
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FUNDAMENTAL RIGHT, POLICE POWER ON MINING REJECTION DAMS AND CIVIL LIABILITY OF THE STATE/ DIREITO FUNDAMENTAL, PODER DE POLICIA SOBRE BARRAGENS DE REJEITO DE MINERACAO E RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

Gomes, Magno Federici ; do Nascimento, Leila Cristina Silva

Revista de Direito Brasileira, 2019-01, Vol.22, p.396 [Periódico revisado por pares]

Universidade Nove de Julho

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2
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Dissertação de Mestrado
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Trabalho em condição análoga à de escravo no meio urbano: análise das teorias da responsabilidade aplicáveis à cadeia produtiva na indústria têxtil

Gondim, Andrea Da Rocha Carvalho

Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP; Universidade de São Paulo; Faculdade de Direito 2019-04-05

Acesso online. A biblioteca também possui exemplares impressos.

3
THE LIABILITY OF ENTITY STATE BY IMPROPER HANDLING OF WATER RESOURCES/A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE ESTATAL PELO MANEJO INDEVIDO DE RECURSOS HIDRICOS
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Artigo
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THE LIABILITY OF ENTITY STATE BY IMPROPER HANDLING OF WATER RESOURCES/A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE ESTATAL PELO MANEJO INDEVIDO DE RECURSOS HIDRICOS

Mascarenhas, Carolina Miranda do Prado ; Campos, Denise Sousa ; Rezende, Elcio Nacur

Revista de Direito Brasileira, 2016-09, Vol.15, p.239 [Periódico revisado por pares]

Universidade Nove de Julho

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4
Material Type:
Dissertação de Mestrado
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A proteção aos direitos humanos na era digital: técnica, modernidade e novos direitos

Diefenthaler, Leonardo Perez

Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP; Universidade de São Paulo; Faculdade de Direito 2022-12-07

Acesso online

5
Material Type:
Tese de Doutorado
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A educação nas prisões: um estudo sobre a participação da sociedade civil

Graciano, Mariangela

Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP; Universidade de São Paulo; Faculdade de Educação 2010-05-25

Acesso online. A biblioteca também possui exemplares impressos.

6
STATE CIVIL RESPONSIBILITY IN COVID-19 TIMES: BRIEF CONSIDERATIONS IN THE LIGHT OF THE RECOMMENDATIONS OF THE WORLD HEALTH ORGANIZATION AND FROM THE MODERN CONSTITUTIONAL PERSPECTIVE OF FUNDAMETAL RIGHTS AND GUARANTEES/RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM TEMPOS DE COVID-19: BREVES CONSIDERACOES A LUZ DAS RECOMENDACOES DA ORGANIZACAO MUNDIAL DA SAUDE E SOB A OTICA CONSTITUCIONAL MODERNA DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
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Artigo
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7
Human rights violations committed by private military and security companies: an international law analysis
Material Type:
Artigo
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Human rights violations committed by private military and security companies: an international law analysis

Karska, Elzbieta

Espaço Jurídico, 2016-12, Vol.17 (3), p.753-766 [Periódico revisado por pares]

Universidade do Oeste de Santa Catarina

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8
Responsabilidad civil del Estado democrático
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Artigo
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Responsabilidad civil del Estado democrático

De Piérola García, Violeta María ; Ludeña González, Gerardo Francisco ; Masías Benavides Román, Alexander

Revista de filosofía, 2022-09 (102), p.229 [Periódico revisado por pares]

Universidad del Zulia - Facultad de Humanidades

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9
La reparación por violaciones a derechos fundamentales: ¿es necesario un reconocimiento constitucional expreso? una mirada desde la reparación del daño en la responsabilidad civil
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Artigo
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La reparación por violaciones a derechos fundamentales: ¿es necesario un reconocimiento constitucional expreso? una mirada desde la reparación del daño en la responsabilidad civil

Prado López, Pamela

Revista chilena de derecho privado, 2021 (1), p.59-100

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10
Deber de Diligencia y Derechos Fundamentales en los Grupos de Sociedades (sobre la Propuesta de Directiva de 23/2/2022)
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Artigo
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Deber de Diligencia y Derechos Fundamentales en los Grupos de Sociedades (sobre la Propuesta de Directiva de 23/2/2022)

Abreu, Jorge Manuel Coutinho de

Revista de Estudios Europeos, 2023 (2), p.144-155

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