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PUBLIC POLICY AND THE JUDICIARY: THE NEED FOR IMPROVEMENT OF THE BRAZILIAN PROCESS SYSTEM OF COLLECTIVE ACTIONS ADDRESSED TO THE JURISDICTIONAL CONTROL OF PUBLIC POLICIES/POLITICAS PUBLICAS E JUDICIARIO: A NECESSIDADE DE APRIMORAMENTO DO SISTEMA PROCESSUAL DE TUTELA COLETIVA BRASILEIRO VOLTADO AO CONTROLE JURISDICIONAL DE POLITICAS PUBLICAS
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PUBLIC POLICY AND THE JUDICIARY: THE NEED FOR IMPROVEMENT OF THE BRAZILIAN PROCESS SYSTEM OF COLLECTIVE ACTIONS ADDRESSED TO THE JURISDICTIONAL CONTROL OF PUBLIC POLICIES/POLITICAS PUBLICAS E JUDICIARIO: A NECESSIDADE DE APRIMORAMENTO DO SISTEMA PROCESSUAL DE TUTELA COLETIVA BRASILEIRO VOLTADO AO CONTROLE JURISDICIONAL DE POLITICAS PUBLICAS

Bernardo, Leandro Ferreira

Revista eletrônica de direito processual, 2019-01, Vol.20 (1), p.250 [Periódico revisado por pares]

Universidade do Estado do Rio de Janeiro- Uerj

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2
LAND TENURE PROCEDURAL PROTECTION AND FORCED EVICTIONS OF VULNERABLE GROUPS AND LOW INCOME FAMILIES/TUTELA POSSESSORIA E A REMOCAO FORCADA DE GRUPOS VULNERAVEIS E FAMILIAS DE BAIXA RENDA
LAND TENURE PROCEDURAL PROTECTION AND FORCED EVICTIONS OF VULNERABLE GROUPS AND LOW INCOME FAMILIES/TUTELA POSSESSORIA E A REMOCAO FORCADA DE GRUPOS VULNERAVEIS E FAMILIAS DE BAIXA RENDA
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LAND TENURE PROCEDURAL PROTECTION AND FORCED EVICTIONS OF VULNERABLE GROUPS AND LOW INCOME FAMILIES/TUTELA POSSESSORIA E A REMOCAO FORCADA DE GRUPOS VULNERAVEIS E FAMILIAS DE BAIXA RENDA

Ferreira, Antonio Rafael Marchezan

Revista eletrônica de direito processual, 2014-07, Vol.14 (14), p.82 [Periódico revisado por pares]

Universidade do Estado do Rio de Janeiro- Uerj

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3
Constitutionalism and Globalization: Between Internal and External Legal Orders/Constitucionalismo e Globalizacao: Entre Ordens Internas e Externas de Direitos
Constitutionalism and Globalization: Between Internal and External Legal Orders/Constitucionalismo e Globalizacao: Entre Ordens Internas e Externas de Direitos
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Constitutionalism and Globalization: Between Internal and External Legal Orders/Constitucionalismo e Globalizacao: Entre Ordens Internas e Externas de Direitos

de Oliveira Fornasier, Mateus ; Mendes, Tiago Meyer

Revista brasileira de estudos políticos, 2016-07 (113), p.533 [Periódico revisado por pares]

Universidade Federal de Minas Gerais. Faculdade de direito

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4
The horizontal effects of fundamental rights in Brazil: a look on the judgement of the Extraordinary Appeal 201.819-8 from the contemporary constitutionalism/ A EFICACIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO BRASIL: UMA ANALISE SOBRE O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINARIO 201.819-8 A LUZ DO CONSTITUCIONALISMO CONTEMPORANEO
The horizontal effects of fundamental rights in Brazil: a look on the judgement of the Extraordinary Appeal 201.819-8 from the contemporary constitutionalism/ A EFICACIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO BRASIL: UMA ANALISE SOBRE O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINARIO 201.819-8 A LUZ DO CONSTITUCIONALISMO CONTEMPORANEO
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The horizontal effects of fundamental rights in Brazil: a look on the judgement of the Extraordinary Appeal 201.819-8 from the contemporary constitutionalism/ A EFICACIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO BRASIL: UMA ANALISE SOBRE O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINARIO 201.819-8 A LUZ DO CONSTITUCIONALISMO CONTEMPORANEO

Mendonca, Fernanda Graebin ; do Nascimento, Valeria Ribas

Revista de Direito Brasileira, 2015-01, Vol.10, p.257 [Periódico revisado por pares]

Universidade Nove de Julho

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5
FISCAL INCENTIVES IN THE CONTEXT OF CONTEMPORARY DEMOCRATIC CONSTITUTIONALISM/OS INCENTIVOS FISCAIS NO CONTEXTO DO CONSTITUCIONALISMO DEMOCRATICO CONTEMPORANEO
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FISCAL INCENTIVES IN THE CONTEXT OF CONTEMPORARY DEMOCRATIC CONSTITUTIONALISM/OS INCENTIVOS FISCAIS NO CONTEXTO DO CONSTITUCIONALISMO DEMOCRATICO CONTEMPORANEO

Freitas, Leonardo Buissa ; de Lisboa, Mateus Rocha

Revista de Direito Tributario e Financeiro, 2020-01, Vol.6 (1), p.44

Tutor Treinamento e Desenvolvimento (TUTOR)

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6
CHRONOLOGIC DAMAGE IN THE CONSUMER RELATIONSHIP: THE DIALOGUE OF THE SOURCES AS A METHOD FOR A COMPREHENSION OF AUTONOMOUS LEGAL TREATMENT/DANO TEMPORAL NA RELACAO DE CONSUMO: O DIALOGO DAS FONTES COMO METODO PARA UMA CONCRETIZACAO DE TUTELA JURIDICA AUTONOMA
CHRONOLOGIC DAMAGE IN THE CONSUMER RELATIONSHIP: THE DIALOGUE OF THE SOURCES AS A METHOD FOR A COMPREHENSION OF AUTONOMOUS LEGAL TREATMENT/DANO TEMPORAL NA RELACAO DE CONSUMO: O DIALOGO DAS FONTES COMO METODO PARA UMA CONCRETIZACAO DE TUTELA JURIDICA AUTONOMA
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CHRONOLOGIC DAMAGE IN THE CONSUMER RELATIONSHIP: THE DIALOGUE OF THE SOURCES AS A METHOD FOR A COMPREHENSION OF AUTONOMOUS LEGAL TREATMENT/DANO TEMPORAL NA RELACAO DE CONSUMO: O DIALOGO DAS FONTES COMO METODO PARA UMA CONCRETIZACAO DE TUTELA JURIDICA AUTONOMA

Leandro, Rafael ; Borges, Gustavo Silveira

Revista de Direito, Globalizacao e Responsabilidade nas Relacoes de Consumo, 2019-01, Vol.5 (1), p.1

Tutor Treinamento e Desenvolvimento (TUTOR)

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7
PUBLIC POLICY AND THE JUDICIARY: THE NEED FOR IMPROVEMENT OF THE BRAZILIAN PROCESS SYSTEM OF COLLECTIVE ACTIONS ADDRESSED TO THE JURISDICTIONAL CONTROL OF PUBLIC POLICIES/POLITICAS PUBLICAS E JUDICIARIO: A NECESSIDADE DE APRIMORAMENTO DO SISTEMA PROCESSUAL DE TUTELA COLETIVA BRASILEIRO VOLTADO AO CONTROLE JURISDICIONAL DE POLITICAS PUBLICAS
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Bernardo, Leandro Ferreira

Revista eletrônica de direito processual, 2019-01, Vol.20 (1), p.250 [Periódico revisado por pares]

Universidade do Estado do Rio de Janeiro- Uerj

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8
LAND TENURE PROCEDURAL PROTECTION AND FORCED EVICTIONS OF VULNERABLE GROUPS AND LOW INCOME FAMILIES/TUTELA POSSESSORIA E A REMOCAO FORCADA DE GRUPOS VULNERAVEIS E FAMILIAS DE BAIXA RENDA
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Ferreira, Antonio Rafael Marchezan

Revista eletrônica de direito processual, 2014-07, Vol.14 (14), p.82 [Periódico revisado por pares]

Universidade do Estado do Rio de Janeiro- Uerj

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9
THE MYRIAD GENETICS CASE AND THE BRAZILIAN PUBLIC POLICIES FOR ACCESS TO PREDICTIVE GENETIC TESTS/O CASO MYRIAD GENETICS E AS POLITICAS PUBLICAS BRASILEIRAS DE ACESSO A TESTES GENETICOS PREDITIVOS
THE MYRIAD GENETICS CASE AND THE BRAZILIAN PUBLIC POLICIES FOR ACCESS TO PREDICTIVE GENETIC TESTS/O CASO MYRIAD GENETICS E AS POLITICAS PUBLICAS BRASILEIRAS DE ACESSO A TESTES GENETICOS PREDITIVOS
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THE MYRIAD GENETICS CASE AND THE BRAZILIAN PUBLIC POLICIES FOR ACCESS TO PREDICTIVE GENETIC TESTS/O CASO MYRIAD GENETICS E AS POLITICAS PUBLICAS BRASILEIRAS DE ACESSO A TESTES GENETICOS PREDITIVOS

de Morais, Leonardo Stoll ; Fernandes, Natalia Cepeda ; Ashton-Prolla, Patricia ; D'Ornellas, Maria Cristina Gomes da Silva ; Fernandes, Marcia Santana

Revista de Direito Brasileira, 2018-01, Vol.19, p.298 [Periódico revisado por pares]

Universidade Nove de Julho

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10
Animal law principles in the 1988 Brazilian Constitution/ Principios de protecao animal na Constituicao de 1988
Animal law principles in the 1988 Brazilian Constitution/ Principios de protecao animal na Constituicao de 1988
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Animal law principles in the 1988 Brazilian Constitution/ Principios de protecao animal na Constituicao de 1988

de Almeida Silva, Tagore Trajano

Revista de Direito Brasileira, 2015-05, Vol.11, p.62 [Periódico revisado por pares]

Universidade Nove de Julho

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