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FUNDAMENTAL RIGHTS, STATE DUTY OF PUBLIC SAFETY AND CITIZENSHIP: THE SOCIAL CONTROL OF PUBLIC POLICIES IN THE GUARANTEE OF THE PROPORTIONAL EXERCISE OF POLICE POWER/DIREITOS FUNDAMENTAIS, DEVER ESTATAL DE SEGURANCA PUBLICA E CIDADANIA: O CONTROLE SOCIAL DAS POLITICAS PUBLICAS NA GARANTIA DO EXERCICIO PROPORCIONAL DO PODER DE POLICIA
FUNDAMENTAL RIGHTS, STATE DUTY OF PUBLIC SAFETY AND CITIZENSHIP: THE SOCIAL CONTROL OF PUBLIC POLICIES IN THE GUARANTEE OF THE PROPORTIONAL EXERCISE OF POLICE POWER/DIREITOS FUNDAMENTAIS, DEVER ESTATAL DE SEGURANCA PUBLICA E CIDADANIA: O CONTROLE SOCIAL DAS POLITICAS PUBLICAS NA GARANTIA DO EXERCICIO PROPORCIONAL DO PODER DE POLICIA
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FUNDAMENTAL RIGHTS, STATE DUTY OF PUBLIC SAFETY AND CITIZENSHIP: THE SOCIAL CONTROL OF PUBLIC POLICIES IN THE GUARANTEE OF THE PROPORTIONAL EXERCISE OF POLICE POWER/DIREITOS FUNDAMENTAIS, DEVER ESTATAL DE SEGURANCA PUBLICA E CIDADANIA: O CONTROLE SOCIAL DAS POLITICAS PUBLICAS NA GARANTIA DO EXERCICIO PROPORCIONAL DO PODER DE POLICIA

Moura, Emerson Affonso da Costa

Revista de Direito Brasileira, 2019-01, Vol.22, p.4 [Periódico revisado por pares]

Universidade Nove de Julho

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12
A responsabilidade internacional do Brasil em face do controle de convencionalidade em sede de direitos humanos: conflito de interpretação entre a jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos e o Supremo Tribunal Federal quanto a Lei de anistia
A responsabilidade internacional do Brasil em face do controle de convencionalidade em sede de direitos humanos: conflito de interpretação entre a jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos e o Supremo Tribunal Federal quanto a Lei de anistia
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A responsabilidade internacional do Brasil em face do controle de convencionalidade em sede de direitos humanos: conflito de interpretação entre a jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos e o Supremo Tribunal Federal quanto a Lei de anistia

Volpini Silva, Carla Ribeiro ; Junior, Bruno Wanderley

Revista de Direito Internacional, 2015-04, Vol.12 (2) [Periódico revisado por pares]

Brasilia: Centro Universitario de Brasilia - UniCEUB

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13
THE ENHANCEMENT OF CULTURAL IDENTITY AS A CHALLENGE TO CONCRETIZATION OF THE RIGHT TO DEVELOPMENT/A VALORIZACAO DA IDENTIDADE CULTURAL COMO DESAFIO A CONCRETIZACAO DO DIREITO AO DESENVOLVIMENTO
THE ENHANCEMENT OF CULTURAL IDENTITY AS A CHALLENGE TO CONCRETIZATION OF THE RIGHT TO DEVELOPMENT/A VALORIZACAO DA IDENTIDADE CULTURAL COMO DESAFIO A CONCRETIZACAO DO DIREITO AO DESENVOLVIMENTO
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THE ENHANCEMENT OF CULTURAL IDENTITY AS A CHALLENGE TO CONCRETIZATION OF THE RIGHT TO DEVELOPMENT/A VALORIZACAO DA IDENTIDADE CULTURAL COMO DESAFIO A CONCRETIZACAO DO DIREITO AO DESENVOLVIMENTO

Campello, Livia Gaigher ; Santiago, Mariana Ribeiro ; Andrade, Sinara Lacerda

Revista de Direito Brasileira, 2018-01, Vol.19, p.3 [Periódico revisado por pares]

Universidade Nove de Julho

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14
HUMAN RIGHTS VERSUS ENEMY CRIMINAL LAW: IS IT POSSIBLE TO DENY HUMAN DIGNITY?/DIREITOS HUMANOS VERSUS DIREITO PENAL DO INIMIGO: E POSSIVEL NEGAR A DIGNIDADE HUMANA?
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HUMAN RIGHTS VERSUS ENEMY CRIMINAL LAW: IS IT POSSIBLE TO DENY HUMAN DIGNITY?/DIREITOS HUMANOS VERSUS DIREITO PENAL DO INIMIGO: E POSSIVEL NEGAR A DIGNIDADE HUMANA?

Garcia, Marcos Leite

Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais, 2020-01, Vol.6 (1), p.142

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JUDICIAL POWER, LAW AND SUSTAINABILITY: THE EFFECTIVENESS OF THE JUDICIAL DECISION TO GUARANTEE THE RIGHT TO ACCESS TO DRINKING WATER./PODER JUDICIARIO, DIREITO E SUSTENTABILIDADE: A EFICACIA DA DECISAO JUDICIAL NA GARANTIA DO DIREITO DE ACESSO A AGUA POTAVEL
JUDICIAL POWER, LAW AND SUSTAINABILITY: THE EFFECTIVENESS OF THE JUDICIAL DECISION TO GUARANTEE THE RIGHT TO ACCESS TO DRINKING WATER./PODER JUDICIARIO, DIREITO E SUSTENTABILIDADE: A EFICACIA DA DECISAO JUDICIAL NA GARANTIA DO DIREITO DE ACESSO A AGUA POTAVEL
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JUDICIAL POWER, LAW AND SUSTAINABILITY: THE EFFECTIVENESS OF THE JUDICIAL DECISION TO GUARANTEE THE RIGHT TO ACCESS TO DRINKING WATER./PODER JUDICIARIO, DIREITO E SUSTENTABILIDADE: A EFICACIA DA DECISAO JUDICIAL NA GARANTIA DO DIREITO DE ACESSO A AGUA POTAVEL

Irigaray, Micheli Capuano ; de Souza, Elany Almeida

Revista de Direito e Sustentabilidade, 2019-01, Vol.5 (1), p.132

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16
Right To Human Development as a Global Legal Heritage/ Direito ao desenvolvimento humano enquanto bem juridico global
Right To Human Development as a Global Legal Heritage/ Direito ao desenvolvimento humano enquanto bem juridico global
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Right To Human Development as a Global Legal Heritage/ Direito ao desenvolvimento humano enquanto bem juridico global

Staffen, Marcio Ricardo ; Zambam, Neuro Jose

Revista de Direito Brasileira, 2015-05, Vol.11, p.22 [Periódico revisado por pares]

Universidade Nove de Julho

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17
Education and affirmative action as procedure and participation rights/ EDUCACAO E ACOES AFIRMATIVAS COMO DIREITO A PARTICIPACAO E AO PROCEDIMENTO
Education and affirmative action as procedure and participation rights/ EDUCACAO E ACOES AFIRMATIVAS COMO DIREITO A PARTICIPACAO E AO PROCEDIMENTO
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Education and affirmative action as procedure and participation rights/ EDUCACAO E ACOES AFIRMATIVAS COMO DIREITO A PARTICIPACAO E AO PROCEDIMENTO

Iensue, Geziela ; De Carvalho, Luciani Coimbra

Revista de Direito Brasileira, 2015-01, Vol.10 [Periódico revisado por pares]

Universidade Nove de Julho

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18
LAW AND STATE: THEIR CRISES AND WHY? A VISION OF WAYS OF BRAZILIAN LAW/DIREITO E ESTADO: SUAS CRISES E POR QUE? UMA VISAO DOS CAMINHOS DO DIREITO BRASILEIRO
LAW AND STATE: THEIR CRISES AND WHY? A VISION OF WAYS OF BRAZILIAN LAW/DIREITO E ESTADO: SUAS CRISES E POR QUE? UMA VISAO DOS CAMINHOS DO DIREITO BRASILEIRO
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LAW AND STATE: THEIR CRISES AND WHY? A VISION OF WAYS OF BRAZILIAN LAW/DIREITO E ESTADO: SUAS CRISES E POR QUE? UMA VISAO DOS CAMINHOS DO DIREITO BRASILEIRO

Cardoso, Ana Lucia Brunetta

Revista Brasileira de Teoria Constitucional, 2016-01, Vol.2 (1), p.5

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19
Prenatal care and human rights: Addressing the gap between medical and legal frameworks and the experience of women in Brazil
Prenatal care and human rights: Addressing the gap between medical and legal frameworks and the experience of women in Brazil
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Prenatal care and human rights: Addressing the gap between medical and legal frameworks and the experience of women in Brazil

Rodrigues, Camila Brito ; Thomaz, Erika Barbara Abreu Fonseca ; Batista, Rosângela Fernandes Lucena ; Riggirozzi, Pía ; Moreira, Dina Stefany de Oliveira ; Gonçalves, Laura Lamas Martins ; Lamy, Zeni Carvalho Raushan, Rajesh

PloS one, 2023-02, Vol.18 (2), p.e0281581-e0281581 [Periódico revisado por pares]

United States: Public Library of Science

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20
THE ABORTION'S DISCRIMINATION AND JUDICIAL ACTIVISM: THE WOMEN'S FUNDAMENTAL RIGHTS PROTECTION/A DESCRIMINALIZACAO DO ABORTO E O ATIVISMO JUDICIAL: A PROTECAO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA MULHER
THE ABORTION'S DISCRIMINATION AND JUDICIAL ACTIVISM: THE WOMEN'S FUNDAMENTAL RIGHTS PROTECTION/A DESCRIMINALIZACAO DO ABORTO E O ATIVISMO JUDICIAL: A PROTECAO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA MULHER
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THE ABORTION'S DISCRIMINATION AND JUDICIAL ACTIVISM: THE WOMEN'S FUNDAMENTAL RIGHTS PROTECTION/A DESCRIMINALIZACAO DO ABORTO E O ATIVISMO JUDICIAL: A PROTECAO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA MULHER

Sentone, Andressa Tanferri

Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituicao, 2019-01, Vol.5 (1), p.1

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