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THE EFFECTIVENESS OF THE RIGHT TO FREEDOM OF EXPRESSION FOR THE CONVENTIONALITY CONTROL: THE CRIMINALIZACAO DO DESACATO NO BRASIL E OS IMPACTOS NO DIREITO DA PERSONALIDADE
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THE EFFECTIVENESS OF THE RIGHT TO FREEDOM OF EXPRESSION FOR THE CONVENTIONALITY CONTROL: THE CRIMINALIZACAO DO DESACATO NO BRASIL E OS IMPACTOS NO DIREITO DA PERSONALIDADE

Ribeiro, Daniela Menengoti ; Roque, Gabriel Antonio

Revista de Direito Brasileira, 2020-01, Vol.25, p.221 [Periódico revisado por pares]

Universidade Nove de Julho

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GLOBALIZATION AND EMERGENCY OF GLOBAL LAW: THE PRINCIPLE OF SUSTAINABILITY AND GOVERNANCE ENVIRONMENTAL CRISIS/GLOBALIZACAO E EMERGENCIA DO DIREITO GLOBAL: PRINCIPIO DA SUSTENTABILIDADE E GOVERNANCA FRENTE A CRISE AMBIENTAL
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GLOBALIZATION AND EMERGENCY OF GLOBAL LAW: THE PRINCIPLE OF SUSTAINABILITY AND GOVERNANCE ENVIRONMENTAL CRISIS/GLOBALIZACAO E EMERGENCIA DO DIREITO GLOBAL: PRINCIPIO DA SUSTENTABILIDADE E GOVERNANCA FRENTE A CRISE AMBIENTAL

Freitas, Michele dos Santos

Revista eletrônica direito e política, 2019-05, Vol.14 (2), p.22 [Periódico revisado por pares]

University of Vale do Itajai Foundation

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THE PROBLEM OF RIGHTS INFLATION: CAUSES AND RISKS/O PROBLEMA DA INFLACAO DE DIREITOS: CAUSAS E RISCOS
THE PROBLEM OF RIGHTS INFLATION: CAUSES AND RISKS/O PROBLEMA DA INFLACAO DE DIREITOS: CAUSAS E RISCOS
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THE PROBLEM OF RIGHTS INFLATION: CAUSES AND RISKS/O PROBLEMA DA INFLACAO DE DIREITOS: CAUSAS E RISCOS

Gualtieri, Andre

Revista eletrônica direito e política, 2021-01, Vol.16 (1), p.277 [Periódico revisado por pares]

University of Vale do Itajai Foundation

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RESPONSIBILITY OF THE STATE IN THE ENFORCEMENT OF SOCIAL RIGHTS: A POST-PANDEMIC PERSPECTIVE THROUGH RAWLS THEORY OF JUSTICE/RESPONSABILIDADE DO ESTADO NA EFETIVACAO DOS DIREITOS SOCIAIS: UMA PERSPECTIVA POS-PANDEMIA ATRAVES DA TEORIA DA JUSTICA DE RAWLS
RESPONSIBILITY OF THE STATE IN THE ENFORCEMENT OF SOCIAL RIGHTS: A POST-PANDEMIC PERSPECTIVE THROUGH RAWLS THEORY OF JUSTICE/RESPONSABILIDADE DO ESTADO NA EFETIVACAO DOS DIREITOS SOCIAIS: UMA PERSPECTIVA POS-PANDEMIA ATRAVES DA TEORIA DA JUSTICA DE RAWLS
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Costa, Ilton Garcia da ; Duarte, Ronaldo Sergio

Revista eletrônica direito e política, 2021-05, Vol.16 (2), p.463 [Periódico revisado por pares]

University of Vale do Itajai Foundation

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O ART.376 CPC E A PROVA DO DIREITO ESTRANGEIRO: as idas e vindas de um equívoco na legislação processual brasileira
O ART.376 CPC E A PROVA DO DIREITO ESTRANGEIRO: as idas e vindas de um equívoco na legislação processual brasileira
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O ART.376 CPC E A PROVA DO DIREITO ESTRANGEIRO: as idas e vindas de um equívoco na legislação processual brasileira

Hugo Weberbauer, Paul ; Abreu de França, Ariadnée

Revista eletrônica de direito processual, 2019-09, Vol.20 (3), p.386 [Periódico revisado por pares]

Universidade do Estado do Rio de Janeiro- Uerj

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JUDICIAL ACTIVISM AND THE JUDICIALIZATION OF FUNDAMENTAL RIGHTS/ATIVISMO JUDICIAL E A JUDICIALIZACAO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
JUDICIAL ACTIVISM AND THE JUDICIALIZATION OF FUNDAMENTAL RIGHTS/ATIVISMO JUDICIAL E A JUDICIALIZACAO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
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JUDICIAL ACTIVISM AND THE JUDICIALIZATION OF FUNDAMENTAL RIGHTS/ATIVISMO JUDICIAL E A JUDICIALIZACAO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Rocha, Priscila Mendes ; Migosky, Felipe

Revista eletrônica direito e política, 2019-05, Vol.14 (2), p.220 [Periódico revisado por pares]

University of Vale do Itajai Foundation

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Human Remains from Cerritos sites in Southern Brazil: an Osteoarchaeological and Bioarchaeological Analysis/REMANESCENTES HUMANOS EM SITIOS CERRITOS NO SUL DO BRASIL: UMA ANALISE OSTEOARQUEOLOGICA E BIOARQUEOLOGICA
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Human Remains from Cerritos sites in Southern Brazil: an Osteoarchaeological and Bioarchaeological Analysis/REMANESCENTES HUMANOS EM SITIOS CERRITOS NO SUL DO BRASIL: UMA ANALISE OSTEOARQUEOLOGICA E BIOARQUEOLOGICA

Ulguim, Priscilla Ferreira ; Milheira, Rafael Guedes

Cadernos do LEPAARQ, 2017-01, Vol.14 (27), p.529 [Periódico revisado por pares]

Universidade Federal de Pelotas. Instituto de Ciencias Humanas, Laboratorio de Ensino e Pesquisa em Antropologia e Arqueologia

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EXTRAFISCALITY AS MEANS OF CONDUCTING PUBLIC POLICIES: THE SEARCH FOR THE REALIZATION OF THE "COMMON GOOD" IN THE DEMOCRATIC STATE OF LAW/EXTRAFISCALIDADE COMO MEIO DE REALIZACAO DE POLITICAS PUBLICAS: A BUSCA PELA CONCRETIZACAO DO "BEM COMUM" NO ESTADO DEMOCRATICO DE DIREITO
EXTRAFISCALITY AS MEANS OF CONDUCTING PUBLIC POLICIES: THE SEARCH FOR THE REALIZATION OF THE "COMMON GOOD" IN THE DEMOCRATIC STATE OF LAW/EXTRAFISCALIDADE COMO MEIO DE REALIZACAO DE POLITICAS PUBLICAS: A BUSCA PELA CONCRETIZACAO DO "BEM COMUM" NO ESTADO DEMOCRATICO DE DIREITO
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EXTRAFISCALITY AS MEANS OF CONDUCTING PUBLIC POLICIES: THE SEARCH FOR THE REALIZATION OF THE "COMMON GOOD" IN THE DEMOCRATIC STATE OF LAW/EXTRAFISCALIDADE COMO MEIO DE REALIZACAO DE POLITICAS PUBLICAS: A BUSCA PELA CONCRETIZACAO DO "BEM COMUM" NO ESTADO DEMOCRATICO DE DIREITO

Anselmini, Priscila ; Buffon, Marciano

Revista eletrônica direito e política, 2020-01, Vol.15 (1), p.295 [Periódico revisado por pares]

University of Vale do Itajai Foundation

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The right to housing and illegal occupations/O direito a moradia e as ocupacoes ilegais
The right to housing and illegal occupations/O direito a moradia e as ocupacoes ilegais
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The right to housing and illegal occupations/O direito a moradia e as ocupacoes ilegais

Junior, Carlos Magno Alhakim Figueiredo

Revista de Direito da Cidade, 2020-03, Vol.12 (1), p.748

Universidade do Estado do Rio de Janeiro- Uerj

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Work and housing: the case of the areas of port expansion of the Port of Rio Grande--RS/Trabalho e moradia: o caso das areas de expansao portuaria do Porto do Rio Grande--RS
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Work and housing: the case of the areas of port expansion of the Port of Rio Grande--RS/Trabalho e moradia: o caso das areas de expansao portuaria do Porto do Rio Grande--RS

Almeida, Andressa Cristiane Colvara ; Teixeira, Joao Batista Flores ; da Silva, Susana Maria Veleda

Ra'e ga, 2012-12 (26), p.194 [Periódico revisado por pares]

Editora da UFPR

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