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Material Type: Artigo
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THE PREVALENCE OF LEGAL CERTAINTY WITHIN THE SCOPE OF FAIR TRIAL: POSSIBILITY OF MITIGATION OF PRECLUSION IN FAVOR OF THE FUNDAMENTAL RIGHT TO PROOF/A PREVALENCIA DA SEGURANCA JURIDICA NO AMBITO DO PROCESSO JUSTO: POSSIBILIDADE DE MITIGACAO DA PRECLUSAO EM FAVOR DO DIREITO FUNDAMENTAL A PROVARubin, Fernando ; Silva, Gustavo MascarelloRevista eletrônica de direito processual, 2017-09, Vol.18 (3), p.94 [Periódico revisado por pares]Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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JUDICIAL PROTECTION EFFECTIVENESS AND THE FUNDAMENTAL RIGHT TO PROOF IN THE NEW BRAZILIAN CIVIL PROCEDURE RULES/EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL E O DIREITO FUNDAMENTAL A PROVA NO NOVO CPCReichelt, Luis Alberto ; Porto, Guilherme AthaydeRevista eletrônica de direito processual, 2017-01, Vol.18 (1), p.302 [Periódico revisado por pares]Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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O PROCESSO COLETIVO E A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS INDIVIDUAIS: UMA ANÁLISE CONFORME O DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇAPicoli Gagno, Luciano ; Porchera Bufon, FernandaRevista eletrônica de direito processual, 2020-01, Vol.21 (1), p.227 [Periódico revisado por pares]Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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GARNISHMENT OF PERSONIFIED LEGAL ENTITIES SHARES AND THE RIGHT TO AN EFFECTIVE JUDICIAL PROTECTION/ PENHORA DE QUOTAS DE SOCIEDADES PERSONIFICADAS E O DIREITO FUNDAMENTAL A TUTELA JURISDICIONAL EFETIVAReichelt, Luis Alberto ; Mattos, AlexandraRevista eletrônica de direito processual, 2017-09, Vol.18 (3), p.219 [Periódico revisado por pares]Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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JUDICIAL PROTECTION EFFECTIVENESS AND THE FUNDAMENTAL RIGHT TO PROOF IN THE NEW BRAZILIAN CIVIL PROCEDURE RULES/EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL E O DIREITO FUNDAMENTAL A PROVA NO NOVO CPCReichelt, Luis Alberto ; Porto, Guilherme AthaydeRevista eletrônica de direito processual, 2017-01, Vol.18 (1), p.302 [Periódico revisado por pares]Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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THE PREVALENCE OF LEGAL CERTAINTY WITHIN THE SCOPE OF FAIR TRIAL: POSSIBILITY OF MITIGATION OF PRECLUSION IN FAVOR OF THE FUNDAMENTAL RIGHT TO PROOF/A PREVALENCIA DA SEGURANCA JURIDICA NO AMBITO DO PROCESSO JUSTO: POSSIBILIDADE DE MITIGACAO DA PRECLUSAO EM FAVOR DO DIREITO FUNDAMENTAL A PROVARubin, Fernando ; Silva, Gustavo MascarelloRevista eletrônica de direito processual, 2017-09, Vol.18 (3), p.94 [Periódico revisado por pares]Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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Direitos humanos e vulnerabilidades atravessadasGhisleni, Pâmela Copetti ; Lucas, Doglas CesarEstudos feministas, 2020, Vol.28 (2), p.1-15 [Periódico revisado por pares]Instituto de Estudos de Gênero da Universidade Federal de Santa CatarinaTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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Prenatal care and human rights: Addressing the gap between medical and legal frameworks and the experience of women in BrazilRodrigues, Camila Brito ; Thomaz, Erika Barbara Abreu Fonseca ; Batista, Rosângela Fernandes Lucena ; Riggirozzi, Pía ; Moreira, Dina Stefany de Oliveira ; Gonçalves, Laura Lamas Martins ; Lamy, Zeni Carvalho Raushan, RajeshPloS one, 2023-02, Vol.18 (2), p.e0281581-e0281581 [Periódico revisado por pares]United States: Public Library of ScienceTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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Retraction or consolidation? The follow-up phase in Dilma Rousseff’s foreign policy (2011-2016)Silva, André Luiz Reis daRevista Brasileira de Política Internacional, 2021-01, Vol.64 (1) [Periódico revisado por pares]Brasília: Instituto Brasileiro de Relacoes InternaciðnaisTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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Cidadania e feminismo no reconhecimento dos direitos humanos das mulheresPrá, Jussara Reis ; Epping, LéaEstudos feministas, 2012, Vol.20 (1), p.33-51 [Periódico revisado por pares]Centro de Comunicação e Expressão - CCE Centro de Filosofia e Clências Humanas - CFH Universidade Federal de Santa Catarina - UFSCTexto completo disponível |