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Material Type: Artigo
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The Inter-American Rule of Law in South American constitutionalism/O Estado Interamericano de Direito no constitucionalismo sul-americanoCyrillo, Carolina ; Fuentes-Contreras, Édgar Hernán ; Legale, SiddhartaSeqüência (Florianópolis, Brazil), 2021-08 (88), p.1 [Periódico revisado por pares]Universidade Federal de Santa CatarinaTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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The Inter-American Rule of Law in South American constitutionalism/O Estado Interamericano de Direito no constitucionalismo sul-americanoCyrillo, Carolina ; Fuentes-Contreras, Édgar Hernán ; Legale, SiddhartaSeqüência (Florianópolis, Brazil), 2021-08 (88), p.1 [Periódico revisado por pares]Universidade Federal de Santa CatarinaTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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Food and human rights in the central prison in Porto AlegreRudnicki, DaniRevista direito GV, 2011-07, Vol.7 (2), p.515-538 [Periódico revisado por pares]Texto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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From urban reform to the right to the city: the urban crisis and the responses to it/ DA REFORMA URBANA AO DIREITO A CIDADE: A CRISE URBANA E SUAS RESPOSTASFornasier, Mateus de Oliveira ; Knebel, Norberto Milton PaivaRevista de Direito da Cidade, 2023-06, Vol.15 (2), p.897Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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Children and adolescents living with HIV: participatory health care proposalKinalski, Daniela Dal Forno ; Antunes, Bibiana Sales ; Motta, Maria da Graça Corso daRevista Gaúcha de Enfermagem, 2023, Vol.44 [Periódico revisado por pares]Universidade Federal do Rio Grande do SulTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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Strategic Human Rights Litigation: challenges and Opportunities for Litigating Organizations/Litigio Estrategico em Direitos Humanos: Desafios e Oportunidades para Organizacoes LitigantesOsorio, Leticia MarquesRevista Direito e Práxis, 2019-03, Vol.10 (1), p.571 [Periódico revisado por pares]Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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PUERTAS ABIERTAS? migrações regionais, direito e integração na Comunidade Andina de Nações e no MercosuJosé Sacchetta Ramos MendesCaderno CRH, 2016-01, Vol.29 (special issue 3), p.77-92Salvador: Universidade Federal da Bahia, Centro de Recursos HumanosTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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Para uma nova visão da Europa: aprender com o SulSantos, Boaventura de SousaSociologias, 2016, Vol.18 (43), p.24-56 [Periódico revisado por pares]Porto Alegre: Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Programa de Pos-Graduacao em SociologiaTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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Social participation in urban planning as a human right\Participação social no planejamento urbano como direito humanoKnebel, Norberto Milton PaivaRevista Direito e Práxis, 2023-09, Vol.14 (3), p.1686 [Periódico revisado por pares]Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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Existe um direito legislado da antidiscriminação para pessoas LGBTQIA+ no Brasil hoje?/Is there a legislated anti-discrimination law for LGBTQIA+ people in Brazil today?Ramos, Marcelo Maciel ; Nicoli, Pedro Augusto GravatÃRevista Direito e Práxis, 2023-09, Vol.14 (3), p.2030 [Periódico revisado por pares]Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |