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Material Type: Artigo
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DATA PROTECTION AND FUNDAMENTAL RIGHTS AS SEEN BY THE COURT OF JUSTICE OF THE EUROPEAN UNION/A PROTECAO DE DADOS E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOB O PRISMA DO TRIBUNAL DE JUSTICA DA UNIAO EUROPEIACastilhos, Daniela Serra ; Fortunato, Tammy ; Nygaard, KaterineQuaestio iuris, 2023-08, Vol.16 (3), p.1572 [Periódico revisado por pares]Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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PENSAMENTO JUSPOLÍTICO LIBERAL: DESDOBR AMEN TOS D A FILOSOFIA DE HAYEK E NOZICK E O DIREITO DE MORADIA/LIBERAL JUSPOLITICAL THINKING: DEVELOPMENTS OF THE PHILOSOPHY OF HAYEK AND NOZICK AND THE RIGHT OF HOUSINGMota, Maurício Jorge Pereira da ; Andrade, Eric SantosQuaestio iuris, 2021-11, Vol.14 (4), p.2010 [Periódico revisado por pares]Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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O DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À ÀGUA E A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL AO CONSUMIDOR INADIMPLENTE/THE FUNDAMENTAL RIGHT OF ACCESS TO WATER AND THE INTERRUPTION OF THE POTABLE WATER SUPPLY SERVICE TO THE INADIMPLY CONSUMERda Costa, Ilton Garcia ; de Mello, Caroline GomesQuaestio iuris, 2021-05, Vol.14 (2), p.949 [Periódico revisado por pares]Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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Judicialization of politics and pinochet case: recognition of new exception to the state immunity from jurisdiction in case of violation of human rights/Judicializacao da politica e o caso pinochet: o reconhecimento da nova excecao a imunidade de jurisdicao do estado no caso de violacao dos direitos humanosde Gouveia, Joao Carlos Bertola FrancoQuaestio iuris, 2012-12, Vol.5 (2), p.217 [Periódico revisado por pares]Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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O FUTURO DOS DIREITOS HUMANOS: ALTERNATIVAS Ã SUPERPRODUÃÃfO NORMATIVA/The Future of Human Rights: Alternatives to the Normative OverproductionSqueff, Tatiana Cardoso ; Damasceno, Gabriel Pedro MoreiraQuaestio iuris, 2022-05, Vol.15 (2), p.651 [Periódico revisado por pares]Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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O FUTURO DOS DIREITOS HUMANOS: ALTERNATIVAS Ã SUPERPRODUÃÃO NORMATIVA/The Future of Human Rights: Alternatives to the Normative OverproductionSqueff, Tatiana Cardoso ; Damasceno, Gabriel Pedro MoreiraQuaestio iuris, 2022-05, Vol.15 (2), p.651 [Periódico revisado por pares]Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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DATA PROTECTION AND FUNDAMENTAL RIGHTS AS SEEN BY THE COURT OF JUSTICE OF THE EUROPEAN UNION/A PROTECAO DE DADOS E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOB O PRISMA DO TRIBUNAL DE JUSTICA DA UNIAO EUROPEIACastilhos, Daniela Serra ; Fortunato, Tammy ; Nygaard, KaterineQuaestio iuris, 2023-08, Vol.16 (3), p.1572 [Periódico revisado por pares]Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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A SISTEMÁTICA DA VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS POR EMPRESAS TRANSNACIONAIS: O EPISÓDIO DOS CARTÕES DE NATAL/THE SYSTEM OF VIOLATION OF HUMAN RIGHTS BY TRANSNATIONAL COMPANIES: THE EPISODE OF CHRISTMAS CARDSSchonardie, Elenise Felzke ; Oliveira Fornasier, Mateus de ; Silva Lopes, Carina Deolinda daQuaestio iuris, 2021-11, Vol.14 (4), p.1993 [Periódico revisado por pares]Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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ALGUMAS REFLEXÕES SOBRE OS DIREITOS HUMANOS, DIGNIDADE E O USO DE ROBÔS NO CUIDADO DE IDOSOS/Reflections on human rights, dignity and the use of robots in elderly carePinto, Gerson Neves ; Campos, Eduardo Villa CoimbraQuaestio iuris, 2022-02, Vol.15 (1), p.420 [Periódico revisado por pares]Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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PROMOÇÃO E PROTEÇÃO DE DIREITOS HUMANOS E A NECESSÁRIA CONSTRUÇÃO CONTRA-HEGEMÔNICA: POSSIBILIDADES DECOLONIAIS./Promotion and protection of human rights and the necessary counter-hegemonic construction: possibilities of decolonial pathsSilva, Diogo Bacha e ; Cabral, Maria Walkíria de Faro Coelho GuedesQuaestio iuris, 2022-02, Vol.15 (1), p.31 [Periódico revisado por pares]Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |