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Material Type: Artigo
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The Inter-American Rule of Law in South American constitutionalism/O Estado Interamericano de Direito no constitucionalismo sul-americanoCyrillo, Carolina ; Fuentes-Contreras, Édgar Hernán ; Legale, SiddhartaSeqüência (Florianópolis, Brazil), 2021-08 (88), p.1 [Periódico revisado por pares]Universidade Federal de Santa CatarinaTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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The Inter-American Rule of Law in South American constitutionalism/O Estado Interamericano de Direito no constitucionalismo sul-americanoCyrillo, Carolina ; Fuentes-Contreras, Édgar Hernán ; Legale, SiddhartaSeqüência (Florianópolis, Brazil), 2021-08 (88), p.1 [Periódico revisado por pares]Universidade Federal de Santa CatarinaTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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Theoretical Perspectives of the Recognition of Sexual Identities in Face of Human Rights and the Fraternal Law/Perspectivas Teoricas do Reconhecimento de Identidades Sexuais Frente aos Direitos Humanos e ao Direito FraternoGimenez, Charlise Paula Colet ; Ma ; Angelin, RosangelaSeqüência (Florianópolis, Brazil), 2018-12 (80), p.96 [Periódico revisado por pares]Universidade Federal de Santa CatarinaTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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O direito fundamental aos alimentos com base nas relações de padrastio e madrastio sob a perspectiva do princípio da solidariedade/The fundamental right to child support based on the relationships of stepfather and stepmother from the perspective of the principie of solidarityGhilardi, Dóris ; Paiano, Daniela BragaSeqüência (Florianópolis, Brazil), 2021-08 (88), p.1 [Periódico revisado por pares]Universidade Federal de Santa CatarinaTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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Theoretical perspectives of the recognition of sexual identities in face of human rights and the fraternal lawCharlise Paula Colet Gimenez ; Paulo Adroir Magalhães Martins ; Angelin, RosângelaSeqüência (Florianópolis, Brazil), 2019-01, Vol.39 (80), p.96-122 [Periódico revisado por pares]Santa Catarina: Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências JurídicasTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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Theoretical Perspectives of the Recognition of Sexual Identities in Face of Human Rights and the Fraternal Law/Perspectivas Teoricas do Reconhecimento de Identidades Sexuais Frente aos Direitos Humanos e ao Direito FraternoGimenez, Charlise Paula Colet ; Martins, Paulo Adroir Magalhaes ; Angelin, RosangelaSeqüência (Florianópolis, Brazil), 2018-12 (80), p.96 [Periódico revisado por pares]Universidade Federal de Santa CatarinaTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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Criteria for Reception of Decisions on the Crimes of Contempt of the Inter-American Human Rights System in the Superior Court of Justice in Light of the External Conventionality Control/Os Criterios de Recepcao das Decisoes acerca dos Delitos de Desacato do Sistema Interamericano de Direitos Humanos no Superior Tribunal de Justica a Luz do Controle de Convencionalidade ExternoTeixeira, Marcelo Markus ; Pereira, Reginaldo ; Bieger, Andrey LucianoSeqüência (Florianópolis, Brazil), 2018-12 (80), p.179 [Periódico revisado por pares]Universidade Federal de Santa CatarinaTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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Criteria for Reception of Decisions on the Crimes of Contempt of the Inter-American Human Rights System in the Superior Court of Justice in Light of the External Conventionality Control/Os Criterios de Recepcao das Decisoes acerca dos Delitos de Desacato do Sistema Interamericano de Direitos Humanos no Superior Tribunal de Justica a Luz do Controle de Convencionalidade ExternoTeixeira, Marcelo Markus ; Pereira, Reginaldo ; Bieger, Andrey LucianoSeqüência (Florianópolis, Brazil), 2018-12 (80), p.179 [Periódico revisado por pares]Universidade Federal de Santa CatarinaTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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Pessoa como Sujeito de Direitos na Sociedade da Informação: garantia fundamental de proteção à dignidade da pessoa humana face ao valor social do trabalhoPezzella, Maria Cristina Cereser ; Bublitz, Michelle DiasSeqüência (Florianópolis, Brazil), 2014-06, Vol.35 (68), p.239-260 [Periódico revisado por pares]Santa Catarina: Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências JurídicasTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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O Pensamento de Hugo Grocio e o Resgate do Ideal de Justica Internacional/The Thinking of Hugo Grotius and the Ideal of International Justice RescuedBedin, Gilmar Antônio ; Oliveira, Tamires de Lima deSeqüência (Florianópolis, Brazil), 2020-12 (85), p.227 [Periódico revisado por pares]Universidade Federal de Santa CatarinaTexto completo disponível |