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Material Type: Artigo
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PARTNER'S TAX LIABILITY AND DUE PROCESS OF LAW: THE UNCONSTITUCIONALITY OF THE REDIRECTION OF FISCAL ENFORCEMENT/ RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA DOS SOCIOS E DEVIDO PROCESSO LEGAL: A CONSTITUCIONALIDADE DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUCAO FISCALPazinato, Liane Francisca Huning ; Hippertt, DanielRevista eletrônica de direito processual, 2018-09, Vol.19 (3), p.435 [Periódico revisado por pares]Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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PARTNER'S TAX LIABILITY AND DUE PROCESS OF LAW: THE UNCONSTITUCIONALITY OF THE REDIRECTION OF FISCAL ENFORCEMENT/ RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA DOS SOCIOS E DEVIDO PROCESSO LEGAL: A CONSTITUCIONALIDADE DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUCAO FISCALPazinato, Liane Francisca Huning ; Hippertt, DanielRevista eletrônica de direito processual, 2018-09, Vol.19 (3), p.435 [Periódico revisado por pares]Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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Quando o gênero bate à porta do STF: a busca por um constitucionalismo feministaEstefânia Maria de Queiroz Barboza ; Demetrio, AndréRevista direito GV, 2019-10, Vol.15 (3), p.e1930 [Periódico revisado por pares]Sao Paulo: Fundação Getulio VargasTexto completo disponível |