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Material Type: Artigo
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The Repercussion of the False Memories Syndrome in the Eyewitness Testimony: an Analysis of Decisions from the Rio Grande do Sul State CourtFlaviane Baldasso ; Gustavo Noronha de ÁvilaRevista Brasileira de Direito Processual Penal, 2018-03, Vol.4 (1), p.371-409 [Periódico revisado por pares]Instituto Brasileiro de Direito Processual PenalTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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The applicability of the Internet of Things (IoT) between fundamental rights to health and to privacyFornasier, Mateus De OliveiraRevista de Investigações Constitucionais, 2019-08, Vol.6 (2), p.297-321 [Periódico revisado por pares]Universidade Federal do ParanáTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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O atual direito processual de grupos sociais: entre o ativismo judicial e o garantismo judicialGuedes, Jefferson CarúsRevista brasileira de políticas públicas, 2016-01, Vol.6 (1) [Periódico revisado por pares]Brasilia: Centro Universitario de Brasilia - UniCEUBTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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Birth certificate of intersexual children in Brazil: Integrative ReviewGrubba, Leilane SerratineRevista brasileira de estudos políticos, 2023-01 (126), p.261 [Periódico revisado por pares]Universidade Federal de Minas Gerais. Faculdade de direitoTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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"GOOD REASON" AND PENAL CODIFICATION: NOTES ON THE EIGHTEENTH-CENTURY PENAL PROBLEM IN PORTUGALde Castro, AlexanderRevista brasileira de estudos políticos, 2015-07 (111), p.105 [Periódico revisado por pares]Universidade Federal de Minas Gerais. Faculdade de direitoTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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A RELAÇÃO ENTRE CRIMINOGÊNESE E PRÁTICAS PENAIS E O DEBATE SOBRE A TEORIA DA AÇÃO ENTRE SUBJETIVISTAS E OBJETIVISTASSantos, André Leonardo Copetti ; Lucas, Doglas CesarRevista brasileira de políticas públicas, 2018-05, Vol.8 (1) [Periódico revisado por pares]Brasilia: Centro Universitario de Brasilia - UniCEUBTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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A ação popular ambiental como forma de participação social na defesa do meio ambientePaes, Luciano MarcosRevista brasileira de políticas públicas, 2016-01, Vol.6 (1) [Periódico revisado por pares]Brasilia: Centro Universitario de Brasilia - UniCEUBTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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Advancing Strategic Climate Litigation in BrazilLehmen, AlessandraGerman law journal, 2021-12, Vol.22 (8), p.1471-1483 [Periódico revisado por pares]Toronto: Cambridge University PressTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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From an offender-based to an offense-based justice: Changes in sentencing patterns in the juvenile justice system in São Paulo from 1990 to 2006Oliveira, Thiago R. ; Alvarez, Marcos Cesar ; Gisi, BrunaCrime, law, and social change, 2023-07, Vol.79 (5), p.643-666 [Periódico revisado por pares]Dordrecht: Springer NetherlandsTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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The Foundational Myth of Mercosur and the European Union AnalogyVauthier Borges de Macedo, Paulo EmílioGerman law journal, 2019-07, Vol.20 (5), p.734-747 [Periódico revisado por pares]Toronto: Cambridge University PressTexto completo disponível |
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