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Material Type: Artigo
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gravação ambiental feita pela vítima de crime: análise da continuidade de sua licitude após a Lei n. 13.964/2019Martins, Charles ; Ávila, Thiago Pierobom deRevista Brasileira de Direito Processual Penal, 2022, Vol.8 (2), p.967-1005 [Periódico revisado por pares]Instituto Brasileiro de Direito Processual PenalTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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Direito à vida versus recusa ao tratamento vitalConsalter, Zilda Mara ; Jaremczuk, PedroPrisma jurídico, 2010-08, Vol.9 (1), p.35-53Universidade Nove de JulhoTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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Direito à vida versus recusa ao tratamento vitalConsalter, Zilda Mara ; Jaremczuk, PedroPrisma jurídico, 2010-08, Vol.9 (1), p.35-53Universidade Nove de JulhoTexto completo disponível |