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Material Type: Artigo
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Entre as certezas, uma dúvida: Autorização de serviços públicos de radiodifusão?Octavio Penna PierantiJournal of law and regulation, 2021-05, Vol.7 (1), p.78-99 [Periódico revisado por pares]Universidade de BrasíliaTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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REGULAÇÃO E SEU EMARANHADO DE EXPECTATIVAS O EXEMPLO DA AUTORIZAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS EM FERROVIASRegis DudenaJournal of law and regulation, 2019-10, Vol.5 (2), p.79-108 [Periódico revisado por pares]Universidade de BrasíliaTexto completo disponível |