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Artigo
The new grant making model of authorization established by Law n. 12,996/2014 and its effects on public interstate and international passenger road transport sector; O novo modelo de autorização da Lei n. 12.996/2014 e os seus efeitos no setor de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros
Schiller, Alexandre Ortigão S. Buarque
Revista Digital de Direito Administrativo; v. 5 n. 2 (2018); 151-179
Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito de Ribeirão Preto 2018-07-30
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Artigo
The need (or not) of prior legislative authorization for the sale of subsidiaries of state-owned companies; A necessidade (ou não) de prévia autorização legislativa para a venda de subsidiárias de empresas estatais
Stumpf, Guilherme
Revista Digital de Direito Administrativo; v. 9 n. 1 (2022); 157-181
Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito de Ribeirão Preto 2022-01-19
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