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Material Type: Artigo
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Autorização de funcionamento e registro de produto: vinculação ou discricionariedade da administração?Reinis, Oliver AlexandreRevista de Direito Sanitário; v. 2 n. 3 (2001); 123-140Universidade de São Paulo. Núcleo de Pesquisa em Direito Sanitário. Centro de Estudos e Pesquisas de Direito Sanitário 2001-11-09Acesso online |
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Material Type: Artigo
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Acreditação na Educação Superior no Brasil: Notas a partir dos dispositivos legais da educação no BrasilJamil Cury, Carlos RobertoRevista historia de la educación latinoamericana, 2021, Vol.23 (37) [Periódico revisado por pares]Texto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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Autorização de funcionamento e registro de produto: vinculação ou discricionariedade da administração?Oliver Alexandre ReinisRevista de direito sanitário, 2001-11, Vol.2 (3) [Periódico revisado por pares]Universidade de São PauloTexto completo disponível |