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Autorização de funcionamento e registro de produto: vinculação ou discricionariedade da administração?

Reinis, Oliver Alexandre

Revista de Direito Sanitário; v. 2 n. 3 (2001); 123-140

Universidade de São Paulo. Núcleo de Pesquisa em Direito Sanitário. Centro de Estudos e Pesquisas de Direito Sanitário 2001-11-09

Acesso online

2
Acreditação na Educação Superior no Brasil: Notas a partir dos dispositivos legais da educação no Brasil
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Acreditação na Educação Superior no Brasil: Notas a partir dos dispositivos legais da educação no Brasil

Jamil Cury, Carlos Roberto

Revista historia de la educación latinoamericana, 2021, Vol.23 (37) [Periódico revisado por pares]

Texto completo disponível

3
Autorização de funcionamento e registro de produto: vinculação ou discricionariedade da administração?
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Artigo
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Autorização de funcionamento e registro de produto: vinculação ou discricionariedade da administração?

Oliver Alexandre Reinis

Revista de direito sanitário, 2001-11, Vol.2 (3) [Periódico revisado por pares]

Universidade de São Paulo

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