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Refinado por: assunto: Direito Tributário remover assunto: Discretion remover
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Material Type:
Tese de Doutorado
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Contratos fiscais: viabilidade e limites no contexto do direito tributário brasileiro

Polizelli, Victor Borges

Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP; Universidade de São Paulo; Faculdade de Direito 2013-05-08

Acesso online. A biblioteca também possui exemplares impressos.

2
Material Type:
Tese de Doutorado
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Regimes especiais de ICMS: natureza jurídica e limites

Miguel, Carolina Romanini

Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP; Universidade de São Paulo; Faculdade de Direito 2013-05-06

Acesso online. A biblioteca também possui exemplares impressos.

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